5.20.2013

15/05/2013 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


15/05/2013 - 11h20

Comissão sobre autonomia de Defensoria Pública vota parecer nesta tarde

A comissão especial que discute a autonomia funcional e administrativa das Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 207/12) reúne-se às 14h30, no Plenário 14, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). A reunião estava marcada para ontem, mas foi adiada. Além da autonomia, a PEC garante a essas defensorias a iniciativa de elaborar a própria proposta orçamentária. Atualmente, apenas as defensorias dos estados têm autonomia funcional e administrativa, e iniciativa para elaborar a própria proposta orçamentária. A PEC 207/12 já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada na comissão especial, seguirá para votação no Plenário.
Da Redação/ND
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