5.20.2013

15/05/2013

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 119.3.54.O
Hora: 17:00
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 15/05/2013


V - ORDEM DO DIA
PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença registra o comparecimento de 267 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Volto a informar que estamos só esperando concluir a votação da MP dos Portos para votar a questão dos Municípios. Vamos acelerar o processo em homenagem aos brasileiros que aqui estão. (Palmas nas galerias.)
O SR. CÉSAR HALUM (PSD-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado César Halum votou com o partido PSD nas últimas votações.
O SR. JOSÉ STÉDILE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - José Stédile votou com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Passa-se à apreciação  da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia.Item 1. Medida Provisória  595.
Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória
  595, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos, instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. No mérito, pela aprovação desta, com o acolhimento de emendas na forma do projeto de lei de conversão e destaque adotado. Pela rejeição das emendas.  Relator: Senador Eduardo Braga. Relator Revisor: Manoel Junior.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ. - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no dia de ontem, nós tomamos conhecimento, em razão da movimentação de tivemos neste plenário, não foi possível definir o que teria acontecido, mas o CNJ teria baixado uma resolução determinando a celebração de casamento civil e união estável de casamento. A base que o CNJ utiliza é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF e uma ADIN. Sr. Presidente, nós já sabemos que o STF e o TSE têm invadido competência legislativa, têm extrapolado suas competências, mas eu não sabia que o CNJ também podia fazer isso. O CNJ diz que resolve baixar a resolução com base no art. 103 da Constituição Federal, que passo a ler: Art. 103.  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (...); I- zelar pela autonomia do Poder Judiciário (...); Não é o caso. II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário (...); Não é o caso. III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário (...); Não é o caso.  IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública (...); Não é o caso. V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes (...); Não é o caso.  VI - elaborar semestralmente relatório estatístico (...); Não é o caso. VII - elaborar relatório anual (...).
Não é o caso. Não pode, portanto, o Conselho Nacional de Justiça baixar uma resolução com força de lei, ao arrepio do que diz a Constituição da República. É lamentável, Sr. Presidente. Não bastasse o STF, não bastasse o TSE, agora vem também o CNJ, com uma resolução, determinar competência legislativa. Eu quero que V.Exa., Sr. Presidente, consulte a nossa consultoria jurídica e veja a Resolução nº 175, do dia 14 de maio de 2013, independentemente do mérito — não me interessa o mérito. Não pode o CNJ extrapolar, como já o fazem o STF e o TSE. Esta é a questão de ordem que formulo a V.Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Recolho a questão de ordem de V.Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá, e vou examiná-la com todo o cuidado e acuidade. Parabéns a V.Exa. pela preocupação com este Parlamento.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - 
Art. 172. Quando mais de um Deputado pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem (...).
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não perde tempo, Deputado.
O SR. AMAURI TEIXEIRA -  1º Os Deputados, ao se inscreverem para discussão, deverão declarar-se favoráveis ou contrários à proposição em debate, para que a um orador favorável suceda, sempre que possível, um contrário (...). O contraditório, Sr. Presidente, é para equilibrar. Não podem todos os Deputados se inscreverem e falarem na mesma linha; desequilibra a defesa. Uma defesa a favor ou contra é para haver equilíbrio.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero contraditar. 
(Não identificado) - Sr. Presidente, o PT está obstruindo? 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu acho que está obstruindo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu quero contraditar. Não pode o Deputado Amauri Teixeira se colocar...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não há questão de ordem.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Ele fez uma questão de ordem. Eu quero contraditar. É um direito regimental. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quer obstruir agora.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu quero contraditar, dizendo que ele não pode censurar o Deputado. 
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem razão V.Exa. Eu atendo V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Ele não pode censurar. Ele tem que dar o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Deputado Onyx Lorenzoni.

Postar um comentário