7.10.2013

10/07/2013 PL 1332 - Guardas Municipais - Votação PL de Arnaldo Faria de Sá



Brasília - O Presidente da Câmara dos Deputados acaba de divulgar a pauta de votações para a Sessão Extraordinária Deliberativa, que ocorrerá quinta-feira no Plenário da Câmara dos Deputados. Dentre as propostas a serem votadas o PL 1332, Item II, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências."



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