7.18.2013

12/07/2013 NOTICIAS

12/07/2013 - 18h00

Instaladas primeiras comissões para análise de veto sob novas regras

Foram instaladas nesta sexta-feira as três primeiras comissões mistas para análise de vetos da Presidência da República a matérias aprovadas pelo Congresso Nacional. A medida faz parte do novo rito de tramitação dos vetos presidenciais aprovado pelo Congresso na quinta-feira (11). O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira a resolução com as novas regras para análise de vetos pelo Congresso (1/13-CN).
Para analisar o Veto 19/13 ao Projeto de Lei 7193/10, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre investigação criminal conduzida por delegado de polícia, foram indicados os deputados Luiz Couto (PT-PB), Fabio Trad (PMDB-MS), João Campos (PSDB-GO), Walter Tosta (PSD-MG) e Mendonça Prado (DEM-SE) e os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Humberto Costa (PT-PE), Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Alfredo Nascimento (PR-AM).
A presidente Dilma Rousseff vetou o parágrafo 3º do artigo 2º do projeto, que permitia ao delegado de polícia conduzir a investigação criminal de acordo com seu “livre convencimento técnico-jurídico”. O argumento foi de que a redação deste trecho “poderia sugerir um conflito com as atribuições investigativas de outras instituições”, como, por exemplo, do Ministério Público.
Já por meio do Veto 20/13, foi rejeitado totalmente o Projeto de Lei do Senado 56/05, que criou o Dia da Celebração da Amizade Brasil-Israel. A explicação é de que no mesmo dia, 29 de novembro, já se comemora o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo da Palestina. A matéria será analisada por comissão formada pelos deputados Paulo Ferreira (PT-RS), Marinha Raupp (PMDB-RO), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pedro Guerra (PSDB-PR) e Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Acir Gurgacz (PDT-RO), Cyro Miranda (PSDB-GO) e Fernando Collor (PTB-AL).
Medida provisória
size� " 0 t ��� 8q� ily:"Cambria","serif"; mso-ascii-theme-font:major-latin;mso-hansi-theme-font:major-latin;color:#333333; mso-ansi-language:PT-BR;mso-fareast-language:PT-BR;mso-bidi-language:AR-SA'>De Brasília, Ginny Morais
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