7.18.2013

17/07/2013 NOTICIAS

17/07/2013 20:42

Comissão aprova novo Código de Processo Civil; texto torna Justiça mais ágil

A proposta de novo Código de Processo Civil foi aprovada pela comissão especial nesta quarta-feira. Esse conjunto de regras trata de todas as ações que tramitam na Justiça e que não estejam relacionadas a crimes. O código trata desde questões de família até questões empresariais. A lei atual é de 1973.
O texto aprovado tem mais de mil artigos. O objetivo é tornar a Justiça mais simples e rápida. Para isso, a proposta permite o processo judicial informatizado. Também foram colocadas multas para recursos que só servem para atrasar a decisão final. E mais: o novo Código de Processo Civil quer que mais ações terminem em acordo, como explica o vice-presidente da comissão especial, deputado Miro Teixeira, do PDT fluminense.
"O código estimula muito a negociação, a mediação dos conflitos para que não fique tudo exclusivamente entregue ao juiz."
Outra inovação da proposta: pedidos iguais à Justiça terão decisões iguais. O deputado Paulo Teixeira, do PT paulista, relator da proposta de novo Código de Processo Civil, dá exemplos.
"Há muitos conflitos com relação ao serviço público de telefonia, conflitos com relação à correção da poupança que fazem com que o Judiciário receba milhões de ações. Então, nós criamos mecanismos que, depois que tiver algumas decisões, o tribunal resolve e vale para todas as ações."
Para as famílias, a principal novidade é sobre pensão alimentícia. Hoje, quem não paga por três meses seguidos, vai para a cadeia. Com as mudanças, quem não pagar, antes de ser encarcerado o dia todo, primeiro vai para o regime semiaberto: livre durante o dia, preso à noite. Outra alteração trata de quem perde na Justiça e não paga o que o juiz mandou. Essa pessoa vai poder ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes, como o SPC e Serasa.
Também tem novidade para diminuir os conflitos por posse de terras ou imóveis. Quando a ocupação durar mais de um ano, será feita uma reunião para tentar um acordo, com a participação dos donos, invasores, Ministério Público e Defensoria Pública.
Ao receber a proposta aprovada, o presidente da Câmara afirmou que ela deve ser votada em Plenário na última quinzena do mês que vem. O presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad, do PMDB do Mato Grosso do Sul, está otimista.
"Nós temos a convicção de que passará sem emendas, uma vez que foram 900 emendas analisadas pela comissão. Todos os deputados tiveram a oportunidade de participar dos trabalhos da comissão, houve consenso para a aprovação do parecer e os destaques, ao final, quase todos chegaram a um acordo. Portanto, a nossa esperança é que o novo Código de Processo Civil seja aprovado de forma tranquila no Plenário."
Depois de aprovada pelo Plenário da Câmara, a proposta do novo Código de Processo Civil volta para o Senado.

De Brasília, Ginny Morais
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