8.22.2013

20/08/2013 NOTICIAS

20/08/2013 - 18h52

Câmara aprova acesso de herdeiros a arquivos digitais de falecidos

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Onofre Santo Agostini: proposta atende às demandas dos tempos modernos e atualiza a legislação.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei10.406/02).
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Também foi aprovado um projeto apensado (PL 4847/12), que também garante o acesso dos dados digitais a herdeiros.
Atualização da legislação
O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos. Segundo Mello, na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.
O relator na comissão, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), disse que a proposta atende às demandas dos tempos modernos e atualiza a legislação. “Houve crescimento nas aquisições na internet de arquivos digitais de fotos, filmes, músicas, e-books, aplicativos, agendas de contatos”, disse o deputado, para justificar a demanda por prever o acesso dos herdeiros aos dados digitais.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição – Newton Araújo

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