8.22.2013

21/08/2013 Código Civil


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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 237.3.54.O
Hora: 19:22
Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 21/08/2013



O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar a grande luta que tivemos na Comissão Especial do Código de Processo Civil, inclusive a colaboração da Dra. Regina Beatriz principalmente na parte que trata da família, garantindo o direito e respeito às questões familiares, independentemente da intenção daqueles que querem a dissolução da família. Queria registrar também a luta referente à questão da pensão, dando oportunidade àquele que deve de poder pagar e cumprir a sua obrigação, em vez de ser encarcerado. E se for encarcerado, que o seja de forma separada, porque não pode ser colocado junto com as pessoas de alto poder criminal.
Sem dúvida nenhuma, essa luta é importante. E tenho certeza de que o Código de Processo Civil diminuirá os recursos e as tais chicanas, para que a gente possa ter um trabalho mais sério e mais efetivo e não permitir que os processos se tornem indeterminados, sem solução, dando uma resposta rápida ao jurisdicionado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.

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