8.22.2013

21/08/2013 NOTICIAS

21/08/2013 - 20h53

Publicado resultado final da votação que confirmou vetos presidenciais

A Mesa Diretora do Congresso Nacional divulgou nesta quarta-feira (21) a apuração da votação realizada na terça, em que foram mantidos quatro vetos presidenciais a projetos aprovados no Congresso Nacional.
Os vetos que estiveram mais próximos de serem derrubados são relativos à Lei do Ato Médico e à nova regra de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O dispositivo da Lei do Ato Médico (Lei 12.842/13) que restringia aos médicos a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas (inciso IX do art. 4º - VET 24/13) recebeu 36 votos para a derrubada do veto por parte dos senadores e 209 dos deputados. Para a derrubada, porém, eram necessários, 41 e 257 votos, respectivamente.
O veto ao dispositivo da Lei Complementar 143/13 (FPE) que garantiria a integralidade dos repasses a estados e municípios em caso de desonerações promovidas pela União (VET 25/13) foi rejeitado por 38 senadores e 228 deputados.
Já o veto a um dos itens incluídos pelo Congresso na Medida Provisória 609/13 para desoneração a cesta básica, medida que se transformou na  Lei 12.839/13 (VET 23/13) recebeu 268 votos de deputados pela derrubada - acima do necessário -, mas apenas 24 de senadores.
O veto à Medida Provisória 606/13, que altera o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Programa Universidade para Todos (ProUni) - VET22/13, obteve 216 votos de deputados e 24 de senadores, também abaixo do mínimo para ser derrubado.
Votação em conjunto
No final da tarde desta quarta-feira (21), o presidente do Senado, Renan Calheiros, explicou que a grande quantidade de vetos analisados não permitiria proclamar os resultados um a um e que, por isso, já havia determinado sua distribuição e publicação.
Questionado se o Senado foi o “fiel da balança” no resultado, Renan destacou o bicameralismo, que passa por um processo permanente de aperfeiçoamento.
O presidente também lembrou que os vetos que não foram analisados nesta semana, como o do projeto que extinguiu a multa de 10% sobre o FGTS no caso de demissão sem justa causa, ficaram para sessão já marcada para 17 de setembro. “Acho que, do ponto de vista do Legislativo, é muito bom. Inclusive a participação popular ontem [terça], aquilo foi um momento histórico inesquecível”, disse.
Quatro projetos
Ao todo, foram votados na sessão de ontem 42 vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff a quatro projetos:
- MP 606/13, sobre alterações no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e no Programa Universidade para Todos (ProUni);
- MP 609/13, no dispositivo que amplia desonerações de PIS/Pasep e Cofins para diversos produtos e normas do setor elétrico;
- projeto do ato médico (PL 7703/06), em veto que mantém a permissão para que outros profissionais de saúde formulem diagnósticos e indiquem a prescrição terapêutica; exerçam direção ou chefia de serviços médicos; entre outros procedimentos como a aplicação de injeções e punções periféricas;
- PLP 288/13, em dispositivo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que retira do cálculo do repasse a estados e municípios as desonerações concedidas pela União sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado

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