9.12.2013

11/09/2013 Acordo de Previdência Social aprovado na CSSF

Brasília - Foi apreciado na data de hoje, quarta-feira, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 825, de 2013 que Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em Brasília, em 8 de agosto de 2011. O Relatório da matéria na Comissão teve a leitura e sua defesa pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, SP. A proposta teve na comissão a tramitação em urgência. O Deputado Arnaldo Faria de Sá frisa que “...Em face da importância desses acordos para garantir um efetivo sistema de proteção social aos cidadãos brasileiros, bem como para os estrangeiros que aqui se radicam, já foram firmados pelo Brasil e referendados pelo Congresso Nacional os seguintes Acordos Multilaterais: Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, que engloba a Bolívia, Brasil, Chile, Equador, Espanha, Paraguai e Uruguai; e o Acordo do Mercosul que abrange Paraguai, Uruguai e Argentina. Ademais, foram firmados e referendados Acordos Bilaterais com Alemanha, Bélgica, Cabo Verde, Chile, Espanha, Grécia, Itália, Japão, Luxemburgo e Portugal(inclusive acordo adicional para benefício assistencial)", finalizou o parlamentar.  O PDL 825, de 2013 é o ítem 1 da pauta de votações da Sessão Extraordinária dessa quinta feira.


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