10.23.2013

21/10/2013 - Comissão aprova regulamentação da atividade de engenheiro de incêndio


Texto também prevê que o administrador público e o proprietário de estabelecimento comercial respondam civilmente por projetos em desacordo com as normas de prevenção e combate a incêndios.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna privativo de engenheiros especializados o exercício profissional civil em nível superior de prevenção e combate a incêndios. A medida está prevista em substitutivo ao Projeto de Lei 3699/04.
“O combate e a prevenção a incêndios são atividades estritamente ligadas à engenharia. O dimensionamento de equipamentos de combate ao fogo, corredores, escadas, saídas de emergência, rotas de fuga, dentre outros recursos, são nitidamente atribuições ligadas ao exercício da engenharia, com profissionais devidamente capacitados para lidar com a questão”, disse Santiago.
Segundo o substitutivo, os profissionais graduados em curso de nível superior diverso da engenharia poderão continuar a exercer a profissão, desde que possuam especialização em prevenção e combate de incêndios e estejam comprovadamente exercendo a profissão na data da promulgação da lei.
texto original do projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), definia critérios para o exercício da atividade do engenheiro, do técnico e do bombeiro civil que atuam em prevenção e combate a incêndios. O texto de Roberto Santiago, no entanto, trata apenas da atividade de engenheiro porque uma lei posterior ao projeto (Lei11.901/09) já regulamentou a profissão de bombeiro civil.
Punição
Ainda segundo o substitutivo, o administrador público e o proprietário de estabelecimento comercial deverão responder civilmente pela apresentação, aprovação ou homologação de projetos em desacordo com as exigências de prevenção e combate a incêndios. No texto original do projeto, não havia essa previsão.
Roberto Santiago disse que esse ponto facilitará a responsabilização dos donos de imóveis pela falta de projetos e de medidas de prevenção e combate a incêndios. Ele citou o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em janeiro deste ano, que resultou na morte de 242 pessoas.
"Não vai existir mais nenhum tipo de debate depois da aprovação da lei. O proprietário do imóvel ou o gestor público responsável por aquele imóvel público que não der conta de pedir o projeto, de aprovar o projeto, é responsável por tudo aquilo que possa ocorrer com referência a incêndio naquele imóvel", disse Santiago.
Para o deputado, ainda existem muitos casos de incêndios no Brasil em que os responsáveis pelo imóvel não são condenados. Segundo ele, a aprovação do projeto pode resolver a impunidade.
"Com a aprovação dessa lei, a responsabilidade está clara: é do dono do imóvel ou do gestor público responsável. Portanto, não vai ter como escapar. Aquele que manda é o que tem a responsabilidade e vai ter que correr atrás da apresentação dos projetos", disse o deputado.
Tramitação
O substitutivo ao PL 3699/04 foi aprovado no último dia 2 de outubro pela Comissão de Trabalho. O projeto foi anteriormente rejeitado pela Comissão de Educação, em 2007, e ainda precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Da Redação/PT
Com informações da Rádio Câmara

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