12.10.2013

10/12/2013 Relatora do Estatuto do Deficiente estende prazo para sociedade enviar sugestões

 

Relatora do Estatuto do Deficiente estende prazo para sociedade enviar sugestões

A sociedade terá mais tempo para opinar sobre o projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). Na comissão geral que discutiu a proposta, a relatora,  afirmou que o portal e-Democracia receberá contribuições sobre o assunto até o fim do ano. Essa será terceira prorrogação do prazo, por demanda da sociedade civil. Ela destacou ainda que levará em conta as sugestões dos cidadãos no seu substitutivo à proposta, de autoria do senador Paulo Paim.
A previsão é de que o estatuto, que tramita na Câmara há mais de 13 anos, seja votado pelo Plenário em março do ano que vem.
O desembargador Ricardo Marques, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, afirmou que apoia o estatuto. Segundo ele, o projeto atualiza a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, confirmada pelo Congresso Nacional em 2008.
O desembargador defendeu, no entanto, pequenos ajustes no texto. Ricardo Marques propõe, por exemplo, que pequenas e micro empresas não sejam obrigadas a contratar um número mínimo de empregados com deficiência.
"Estimular as pequenas e micro empresas a contratar, e não obriga-las, mas estimulá-las, porque são micro e pequenas empresas, porque estão próximas das pessoas com deficiência, porque empregam mais de 80% dos trabalhadores do Brasil. Portanto, não precisamos obrigá-las, mas devemos estimulá-las com políticas públicas, que já existem, justamente porque a Constituição assim o determina."
A representante da Confederação Nacional da Indústria, Adriana Bertoldi, destacou a dificuldade enfrentada pela indústria para cumprir os percentuais mínimos de contratação de pessoas com deficiência, que já existem na legislação atual e são mantidos no estatuto.
Já o presidente do Conselho Nacional de Pessoas com Deficiência de Niterói, Alaor Júnior, destacou que o estatuto não é consensual entre as pessoas com deficiência. Um dos pontos criticados no estatuto é a mudança na atual Lei de Licitações, que dispensa a licitação na contratação de pessoa com deficiência física por órgãos da administração pública, desde que o preço seja compatível com o mercado de trabalho.
"Nós temos hoje mais de 20 mil pessoas com deficiência trabalhando em todo o País utilizando-se desse artigo, que foi inserido pelo movimento das pessoas com deficiência na Lei de Licitações, e que no artigo 122 previsto no artigo pretende-se alteração."
Segundo Alor Júnior, se esse ponto do estatuto for aprovado, apenas no estado do Rio de Janeiro, mais de 2 mil pessoas com deficiência perderão imediatamente o emprego.
Hoje dos 45 milhões de brasileiros que trabalham com carteira assinada, apenas 330 mil são pessoas com deficiência.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje
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