2.07.2014

05/02/2014 Votação PEC 293

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 005.4.54.OHora: 18:06Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 05/02/2014

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº293 DE 2013
(DO SENADO FEDERAL)

Discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c", tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadaniapela admissibilidade (Relator: Deputado Mauro Benevides) e da Comissão Especial e pela aprovação (Relator: Deputado Mauro Benevides).
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria deixar registrada aqui a importante vitória do Código de Processo Civil, da Advocacia Pública, e cumprimentar o Deputado Fábio Trad por essa luta extremamente importante.  Ainda ontem, quando inaugurávamos o Juizado Especial Federal de Jales, a Advocacia Pública cobrava essa posição, que está bastante adiantada. E, já que falei do JEF de Jales, quero também  complementar com a inauguração do JEF de Araçatuba, no dia de hoje, cumprimentando o Prefeito Cido Sério, que deu início a uma obra importante, fruto de uma emenda que mandamos para a sua cidade.  Também quero deixar registrado que o Dr. Newton De Lucca conseguiu, em apenas 1 mandato, no seu biênio, dobrar o número de Juizado Especial Federal. Inaugurou,na semana passada, em Avaré, Assis, Jaú e Barretos e, antes, já tinha inaugurado em Registro e também em São José dos Campos, Guarulhos, Taubaté, Andradina, mostrando um perfeito trabalho de interiorização do Juizado Especial Federal, extremamente importante. Para concluir, Sr. Presidente, um registro extremamente importante: amanhã, teremos a oportunidade, lá em São Paulo, de inaugurar as turmas recursais do Juizado Especial Federal, que é o Tribunal do JEF. Quero cumprimentar o Dr. Newton De Lucca, Presidente do TRF, pelo brilhante trabalho, e também a Coordenadora do Juizado, Desembargadora Marisa Santos, que já foi Presidente do Juizado e pela terceira vez é a Coordenadora.  Sem dúvida nenhuma, éextremamente importante que possamos facilitar o acesso de todos os segurados da Previdência Social ao Juizado Federal Especial. Lamento que não tenhamos um melhor atendimento por parte da Justiça, por culpa do próprio Governo, que é o maior cliente passivo da Justiça Federal. 
Mas o Dr. Newton De Lucca fez um brilhante trabalho na interiorização, e tivemos oportunidade de inaugurar vários Juizados Especiais Federais — onde era só JEF virou Vara Plena e onde tinha o Adjunto virou Juizado Especial.  Parabéns, Dr. Newton De Lucca, Presidente do TRF3!
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