2.21.2014

19/02/2014 Sessão da Câmara

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 022.4.54.OHora: 12:30Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 19/02/2014

O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Destaque de bancada do PPS.
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, inciso V, combinado com o § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação emseparado do art. 514 do Substitutivo aprovado na Comissão Especial, para substituir, na íntegra, o art. 514 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 e, em consequência, o art. 1.068 do Substitutivo da Comissão Especial, relativo ao Projeto de Lei nº 6.025, de 2005, constante da Ordem do Dia.
Assinao Deputado Rubens Bueno, Líder do PPS.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e nobre Deputado, sobre o que versa o art. 514? 
Art. 514. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

E, no art. 1.068, nós dizemos o seguinte:
Art. 1.068. O disposto no § 1º do art. 514 somente se aplica aos processos iniciados após a vigência destCódigo, — portanto, quanto ao tempo de aplicação desse dispositivo — aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, acaba de ler o texto aprovado na Comissão, que é o que estamos propondo. (Pausa.)
Sr. Relator, Deputado Paulo Teixeira.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Estou ouvindo V.Exa.
O SR. RUBENS BUENO - Pois, então, o que acaba de ler é exatamente o texto que estamos propondo, que é o texto da Comissão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No relatório está apenas o caput do 514, e V.Exa. leu o relatório todo, que é o que o PPS está destacando.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Em relação ao que o PPS destacou...
O SR. RUBENS BUENO - Porque, na sua proposta, Deputado Paulo Teixeira — apenas para compreensão —, no caput, há parte do que está sendo proposto e que foi retirado daquilo que é da Comissão Especial, que são o § 1º, os itens do § 1º e o § 2º.
É isso que não consta na sua proposta. Nós queremos voltar ao texto da Comissão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O substitutivo tem só o caput do art. 514.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu vou ver. Estão me trazendo aqui a emenda.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não pode votar, não. Tem de tomar cuidado com isso. Está errado mesmo.
O SR. PAULO TEIXEIRA - O que era o texto anterior?...
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão — se V.Exa. não estiver pronto aí, Deputado Paulo Teixeira: deque passemos para outro destaque enquanto isso é conferido; e que assuntos diferentes do Código de Processo Civil, neste momento, sejam tratados fora do plenário, porque, às vezes, fica impossível acompanhar.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Miro Teixeira, estou aqui com o que foi aprovado na Comissão Especial, trazido pela Assessoria da Mesa. 
O que foi aprovado na Comissão Especial? Vou ler:
Art. 514. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução da questão prejudicial, decid
ida expressa e incidentemente no processo, se: 
I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações 
àcognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
Parece-me que é a íntegra do texto que eu apresentei agora. Não? 
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se V.Exa. concorda, é só dizer sim ao texto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, o avulso tem apenas o caput do art. 14. O que V.Exa. está lendo é o que foi aprovado na Comissão. Realmente, entre o avulso e esse texto há diferença.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ah! Então, háum equívoco. É isso.
ODeputado Arnaldo Faria de Sá nos esclareceu. O texto que foi aprovado, o texto-base que foi aprovado por esta Casa, é o texto que eu li, mas o avulso tem apenas o caput.
O SR. RUBENS BUENO - Exatamente. 
O SR. PAULO TEIXEIRA- Então, o que vale, o que nós estamos aqui discutindo, é o texto... Portanto, o texto que valerá agora, aqui, para o debate, é o texto do art. 514, que foi aprovado na Comissão, o texto que eu li. 
O SR. RUBENS BUENO - Com os parágrafos e os itens. Os dois parágrafos.
O SR. PAULO TEIXEIRA - É isso.
O SR. RUBENS BUENO - Mas tem que votar o destaque, Relator. Desculpe-me.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Regimentalmente, nós temos que votar o destaque do PPS... 
O SR. RUBENS BUENO - É claro.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para atender ao que V.Exa. está falando. Temos que apoiar o destaque do PPS para atender, porque o avulso...
O SR. RUBENS BUENO - Para incorporar o que V.Exa. acabou de ler.
O SR. PAULO TEIXEIRA - Se o destaque do PPS devolve a íntegra do texto,...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Exatamente. É isso.
O SR. PAULO TEIXEIRA - ... eu sou favorável ao destaque do PPS.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k., o.k.
O SR. RUBENS BUENO - Muito bem.
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