3.28.2014

26/03/2014 Arnaldo Faria de Sá

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 063.4.54.O
Hora: 17h38
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 26/03/2014


O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer à Emenda de Plenário nº 3, pela Comissão de Segurança Pública e também pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, eu queria cumprimentar o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, que foi extremamente importante nessa possibilidade de nós garantirmos a votação, no dia de hoje, do Projeto de Lei nº 6.565. E, como já o fiz anteriormente, cumprimento tanto o Deputado Sibá Machado quanto o Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do Governo. Em relação às emendas, decido aprovar parcialmente a Emenda de Plenário nº 3, nos termos desta Subemenda Substitutiva Global de Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.565, DE 2013
Altera a Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º .............................................................
§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais, poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos a formação funcional, nos termos do regulamento;
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. 
§ 1º C - Os integrantes do quadro efetivo de Guardas Portuários poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
II - sujeitos a formação funcional, nos termos do regulamento; e
III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de março de 2014.
Arnaldo Faria de Sá
Relator da Comissão de Mérito (Comissão de Segurança Pública) e também dos aspectos de juridicidade e boa técnica legislativa (Comissão de Constituição e Justiça). Eu queria adicionar a esse relatório, Sr. Presidente, meu cumprimento a essa categoria dos agentes prisionais, que, por duas vezes, tiveram seu projeto aprovado e continuaram acreditando na luta. E mesmo tendo sido vetado o projeto, foram atrás.
Este projeto que está sendo votado agora é de autoria do Governo e veio para esta Casa com urgência constitucional. Portanto, ao aprová-lo, estamos dando maior segurança àqueles que trabalham no meio e que infelizmente estão sujeitos a muita criminalidade. Peço a todos os pares apoio para aprovarmos o Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, para garantir definitivamente o porte de armas aos agentes prisionais. Esse é o parecer, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, peço a palavra como Relator!
O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, como Relator!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com a palavra o Relator, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em todas as discussões que tivemos com o Governo, houve a possibilidade de deixar pendentes apenas os guardas prisionais. Qualquer outra extensão, o Governo não concorda, em razão de um acordo que fizemos. Portanto, o parecer é contrário a esta emenda.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. LINCOLN PORTELA - Sr. Presidente!
O SR. IZALCI - Sr. Presidente, o PSDB...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Uma questão de ordem, Presidente, uma questão de ordem!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Questão de ordem. 
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - O meu relatório apresentou uma subemenda substitutiva global. Portanto, ele englobou todas as emendas, e apenas a Emenda nº 3 parcialmente aprovada. As demais não precisam nem ser votadas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Todos os partidos, portanto, votam sim. A votação será em globo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Em votação as Subemendas de Redação de nº 1 a 3, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça ao Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, as subemendas têm de ser rejeitadas. Pelo substitutivo,as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça têm de ser rejeitadas. Já fiz um substitutivo global. Chamo a atenção do Plenário para que nós precisamos rejeitar essas subemendas, porque se não as rejeitarmos, o substitutivo ficará prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Rejeitada a emenda apresentada?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Rejeitadas as subemendas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Todas elas?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Todas elas.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - REJEITADAS AS SUBEMENDAS.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos à última votação.  Quero prestar uma homenagem a um dos Parlamentares mais antigos da Casa, um lutador como foi e que merece este momento. Deputado Arnaldo Faria de Sá, venha presidir para anunciar o resultado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu não posso presidir. Regimentalmente, como Relator, eu não posso presidir.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Fica o gesto, a intenção, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA. A matéria vai ao Senado Federal. (Palmas.)


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