4.09.2014

08/04/2014 Parecer à PEC 170 - Comissão Especial

Brasília - A Comissão Especial encarregada de proferir parecer à PEC 170, que dá nova redação ao inciso I do parágrafo 1.º do art. 40, da Constituição Federal - Aposentadoria por invalidez divulgou ontem,a través de seu Relator, Deputado Marçal Filho, o parecer à PEC 170. Arnaldo Faria de Sá pede a união para aprovar o parecer do Deputado Relator e " Precisamos lutar para aprovar na Comissão Especial esse relatório!! Qualquer sugestão e/ou alteração estamos abertos para analisá-las", finalizou Arnaldo Faria de Sá.

ÍNTEGRA DO PARECER


COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170, DE 2012, DA DEPUTADA ANDREIA ZITO E OUTROS, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 170, DE 2012
Dá nova redação ao inciso I do art. 40 da Constituição Federal e acrescenta § 22 ao mesmo artigo, de modo a garantir proventos integrais ao servidor que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - por invalidez permanente, com proventos integrais.”
Art. 2º O art. 40 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 22:
“§ 22. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aposentado por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, tem direito a:
I - proventos integrais de aposentadoria calculados e reajustados sempre com base na remuneração atual do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 deste artigo;
II – progressão da respectiva carreira ou plano de cargos e quaisquer outros benefícios pecuniários a que faria jus se ainda estivesse em atividade com o desempenho máximo atribuível.”
Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a revisão das aposentadorias por invalidez concedidas até a data de início de sua vigência, para adequá-las ao disposto no art. 40, §§ 1º, I, e 22, da Constituição.
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em         de                         de 2014.
Deputado MARÇAL FILHO

Relator
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