4.09.2014

09/04/2014 Comissão de Trabalho analisa proposta de Arnaldo Faria de Sá

Brasília - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em reunião deliberativa e ordinária realizada hoje, analisou e aprovou o PL 5692/2009, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá que cria o Fundo de Amparo ao Aposentado. A proposta tem poder terminativo nas Comissões Permanentes, sem necessariamente precisar passar pela análise do Plenário. Arnaldo Faria de Sá vibrou com a aprovação de sua proposta que, agora, seguirá para as comissões de Finanças e de Tributação e Constituição e Justiça, essa última sem apreciação de mérito.


Projeto de Lei n.º 5692 de 2009
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)


Art. 1.º Fica instituído o Fundo de Amparo ao Aposentado, que tem por finalidade:
I – Prover assistência ao aposentado nas áreas de:
a) Saúde;
b) Lazer;
c) Integração social;
d) Habitação;
e) Cursos de reciclagem profissional;
f) Oficinas de trabalho para geração de renda;
g) Educação.

Art. 2.º Terá direito aos diversos programas elaborados pelo FAA o aposentado regularmente filiado a uma entidade de base (municipal) e na sua ausência à respectiva federação estadual ou entidade de
âmbito nacional.
§ - Todas as entidades que representam o segmento dos aposentados e pensionistas do INSS somente poderão se candidatar aos recursos do FAA se contarem com cinco anos de efetivo funcionamento e
estiverem devidamente filiadas às federações estaduais ou entidades de âmbito nacional, com suas obrigações sociais rigorosamente em dia com as mencionadas entidades e contarem com um quadro
associativo de, no mínimo, mil aposentados com 12 (doze) meses de filiação. A fiscalização para o cumprimento das condições básicas acima descritas ficará a cargo das federações estaduais e entidades
de âmbito nacional.
Art. 3.º - As verbas necessárias para a formação do Fundo de Amparo ao Aposentado serão providas pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – na ordem de 5% (cinco) por cento dos recursos
globais apurados em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 4.º A estrutura do FAA segue, basicamente, a do FAT.
§ - O FAA é gerido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Aposentado – CODEFAA, eleito democraticamente por cada
segmento representativo e é um órgão colegiado, de caráter
quadripartite e paritário, composto por representantes dos
aposentados, dos trabalhadores, empresários e do Governo, que atua
como gestor do FAA através do BNDS. Haverá rotatividade na presidência do órgão. O mandato será de um ano, permitindo-se a reeleição por mais um período. Dentre as funções mais importantes
do órgão, estão as análises dos diversos projetos apresentados, a alocação dos recursos necessários, o acompanhamento e a avaliação de seu impacto social e propostas de aperfeiçoamento da legislação
referente às políticas públicas na área previdenciária, bem como de fiscalização da administração do FAA.
Art. 5.º Os projetos, para obterem o respectivo financiamento, deverão ser elaborados pelas entidades de base, aprovados e encaminhados pelas respectivas federações ou entidades de âmbito
nacional ao Conselho Deliberativo do FAA – CODEFAA-, para aprovação final e liberação dos recursos.
Art. 6.º A liberação dos recursos dar-se-á trimestralmente obedecendo, rigorosamente, a ordem cronológica da entrada dos processos no CODEFAA, dentro dos limites das verbas exigentes no
respectivo trimestre, de conformidade com o progresso efetivo constatado no projeto, pela fiscalização do FAA.
Art. 7.º Os recursos não utilizados pelo FAA, durante o ano fiscal, serão abatidos dos recursos previstos par ao ano subseqüente.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário.



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