4.24.2014

24/04/2014 Citação da atuação de Arnaldo Faria de Sá

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 104.4.54.O
Hora: 9h48
Fase: BC
Orador: AFONSO FLORENCE
Data: 24/04/2014


O SR. PRESIDENTE (Nelson Marquezelli) - Concedo a palavra ao Deputado Vilmar Rocha. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence e, em seguida, à Deputada Erika Kokay.

O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retorno ao tema que tratei no pronunciamento em que dei como lido e reitero a solicitação de divulgar nos Anais da Casa e no A Voz do Brasil notícia da aprovação, ontem, nesta Casa do Projeto de Lei nº 1.332, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Há uma expectativa muito grande no Brasil pela regulamentação das Guardas Municipais. Havia aqui no plenário um conjunto de divergências e, com o esforço de todos os partidos, chegamos a um acordo que aprovou o projeto, obviamente remetido agora ao Senado Federal, que regulamenta as Guardas Municipais, de acordo com o art. 144 da Constituição brasileira, e identifica como atribuição precípua das Guardas Municipais, além da guarda do patrimônio público municipal, a segurança sistêmica de cidadãs e cidadãos visitadores e frequentadores dos ambientes públicos municipais, como museus, escolas e creches, sem que necessariamente seja feita uma guarda comunitária, conforme aprovado ontem. Aquele foi o texto possível —eu participei como Relator e protagonizei diretamente a construção do acordo aqui no plenário — para evitarmos a rejeição do projeto, garantirmos a sua aprovação e o remeter assim também ao Senado. A nossa expectativa é que o Senado confirme a sua aprovação. Isso permitirá que o Executivo Municipal envie às Câmaras Municipais e ao Poder Legislativo projeto de lei regulamentando a Guarda Municipal, que poderá fazer a segurança do patrimônio público e garantir também uma extensão do serviço público de segurança no Brasil. Esta instituição não é de natureza militar, mas garante carreira, estabilidade no emprego, ingresso por concurso público e é profissional. Por isso, nós saudamos todos os profissionais desta área no Brasil todo, em particular no meu Estado, na Bahia, e na minha cidade de Salvador. Desejamos a eles sucesso nessa empreitada de fortalecer a segurança pública no Brasil e nos nossos Municípios. Obrigado, Sr. Presidente.
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