4.28.2014

28/04/2014 Relatório do projeto que regulamenta os seguros privados pode ser votado nesta terça

28/04/2014 - 10h10

Relatório do projeto que regulamenta os seguros privados pode ser votado nesta terça

O relatório do deputado Armando Vergílio (SD-GO) sobre a proposta de regulamentação do setor de seguros privados (Projeto de Lei 3555/04) pode ser votado nesta terça-feira (29), às 14h30, pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.
Vergílio apresentou em fevereiro um novo substitutivo à proposta. Em outubro do ano passado, ele havia apresentado uma primeira versão, em que acatava cerca de 70% das 126 emendas apresentadas ao projeto. No texto alterado agora, ele analisou outras 73 emendas, e acolheu cerca de 40% delas no substitutivo.
O PL 3555/04 estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) e do Código Comercial Brasileiro (Lei 556/1850), entre outras leis.
A reunião ainda não tem local definido.

Íntegra da proposta:

Da Redação – MR

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