5.20.2014

19/05/2014 Congresso Analisa Vetos

19/05/2014 - 11h04

Congresso Nacional analisa vetos hoje à noite

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado) se reúne às 19 horas para analisar 14 vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei. O principal deles é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamentava a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.
A presidente argumentou que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
No Senado, o autor do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou outro texto (PLS 104/14) sobre o tema, que já está em tramitação naquela Casa. Pelo acordo com o governo, a criação de municípios no Norte e no Nordeste será facilitada, mas haverá mais exigências nas outras regiões, além de incentivos para a fusão e incorporação de municípios que se mostraram inviáveis economicamente.
Minirreforma eleitoral
Outro veto em destaque retirou do Projeto de Lei 6397/13, do Senado, a proibição à propaganda política em bens particulares. Assim, fica valendo a lei atual, que permite a prática por meio de placas, faixas, cartazes, bandeiras ou pinturas.
O argumento da presidente Dilma Rousseff é que a restrição "limita excessivamente os direitos dos cidadãos de se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.
A minirreforma eleitoral (Lei 12.891/13) muda outras regras para as eleições, como as relacionadas à propaganda eleitoral na TV e na internet, e simplifica a prestação de contas dos partidos.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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