5.21.2014

21/05/2014 Nova comissão analisa projeto que amplia campo da atuação da arbitragem

21/05/2014 - 10h13

Nova comissão analisa projeto que amplia campo da atuação da arbitragem

A Câmara instala nesta manhã uma comissão especial para analisar um projeto que trata de mediação e arbitragem na resolução de conflitos (PL 7108/14).

A proposta cria a possibilidade de a Administração Pública direta e indireta utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, decorrentes de contratos por ela celebrados com empresas.

Além disso, o projeto autoriza a utilização da arbitragem nas relações de consumo, se o próprio consumidor tomar a iniciativa de usar o método ou concordar expressamente com sua instituição.
Na área trabalhista, a proposta prevê que os empregados que ocupam cargos de administrador ou diretor estatutário nas empresas optem pela arbitragem para resolver conflitos inerentes a seu contrato de trabalho, desde que deem início ao procedimento ou concordem expressamente com a sua instituição pelo empregador.
A proposta também altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), admitindo a arbitragem para dirimir conflitos societários, mediante modificação estatutária, aprovada em Assembleia Geral de acionistas.
Após a instalação da comissão, marcada para as 14h30, no plenário 15, serão eleitos do presidente e dos vice-presidentes.
Da Redação - ND

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'
Postar um comentário