5.28.2014

28/05/2014 DENÚNCIA - VOLTOU O RISCO DA TENTATIVA DE GOLPE CONTRA APOSENTADOS

Brasília - O Senado Federal ressuscitou a Emenda 54. Pelo texto do Projeto de Lei de Conversão n.º 6/2014 o art. 20 passa a seguinte redação: 
Art. 17. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-B:

“Art. 125-B. O interesse processual para ajuizar ação judicial que tenha por objeto a concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios e serviços previdenciários ou assistenciais depende de prévia negativa administrativa da pretensão, salvo nas hipóteses em que:
I – houver ato normativo ou manifestação reiterada do INSS que demonstre a impossibilidade jurídica de deferimento administrativo do pedido; ou
II – não houver decisão administrativa no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de apresentação da documentação necessária à apreciação do requerimento.
§1º A recusa, devidamente comprovada, de recebimento do requerimento apresentado em conformidade com os atos regulamentares específicos, afasta a exigência do caput.
§ 2º Carece de interesse processual, na forma do caput, o autor de ação judicial que tenha por objeto a manutenção ou o restabelecimento de benefício quando não precedida de negativa de pedido de prorrogação previsto em ato regulamentar.”

Quando da votação na Câmara essa e outras matérias, o Presidente tinha retirado do texto ; Mas o Senado Federal ressuscitou e agora volta para apreciação na Câmara. Recomeçará nossa luta 
Postar um comentário