6.03.2014

03/06/25014 NOTICIAS

03/06/2014 - 09h23

Parecer sobre medidas socioeducativas pode ser votado hoje

A comissão especial que analisa a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores (PL 7197/02) reúne-se nesta tarde para tentar votar o parecer do relator Carlos Sampaio (PSDB-SP). A votação do texto tem sido sucessivamente adiada.
O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para incluir dispositivos polêmicos como a ampliação, de três para oito anos, do período de internação para adolescentes entre 16 e 18 anos que praticarem ato infracional equiparado a crime hediondo.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 15.

Da Redação – ND

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