6.18.2014

18/06/2014 Sancionado Porte de Arma

O Projeto de Lei n.º 6.565, de 2014 que concede aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, virou a Lei 12993/14.  A proposta teve como Relator o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) nas Comissões de Segurança Pública e Comissão de  Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O porte já foi vetado duas vezes.  Agora, a luta de Arnaldo Faria de Sá será pela retomada da votação da PEC 308/04.


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