7.17.2014

16/07/2014 Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

16/07/2014 - 14h31

Promulgada emenda constitucional que disciplina a segurança viária

TV CÂMARA

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (16) a Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A intenção é garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar à população melhor mobilidade urbana.
Entes federativos
Na justificativa de sua proposta, Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. A transferência, no entanto, está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações, o que será possível agora com a alteração constitucional.
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar também estados e Distrito Federal.

Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado

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