8.11.2014

Estatuto das Guardas Municipais

Aprovado estatuto das guardas municipais 
 Publicação: segunda-feira, 21 de julho de 2014

O Senado aprovou na quarta-feira (16) o projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Desta forma, o comando da corporação terá de ser exercido, obrigatoriamente, por um servidor de carreira da corporação. 
Entretanto, para desgosto dos desafetos do major da PM Luiz Henrique Monteiro Barbosa, comandante da Guarda Municipal de Volta Redonda (GMVR), os municípios terão dois anos para se adequar à legislação, o que assegura a permanência do militar praticamente até o fim do atual governo. O projeto, que tramitava em regime de urgência, deverá ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A votação no Senado foi acompanhada por dezenas guardas municipais.
Em Volta Redonda, a prefeitura entrou este ano com uma ação de inconstitucionalidade ao projeto de lei do vereador Adão Henrique (Solidariedade), estabelecendo que o comando da GMVR seja exercido por um servidor de carreira. Se Dilma sancionar a legislação aprovada na semana passada – ela tem dez dias de prazo, a partir do recebimento do projeto – os municípios terão de adequar a sua legislação ao texto da nova lei, conforme frisou o chefe de Gabinete da senadora, em contato telefônico com o FOCO REGIONAL.
Luiz Henrique disse ser favorável à legislação aprovada. Ele ressaltou que é preciso conhecer, porém, como o guarda municipal será preparado para exercer o comando. “É uma tendência natural a municipalização da segurança. Quanto ao comando, penso apenas que é preciso forjar a formação do guarda, a fim de que ele possa exercer a função. Hoje o que temos são guardas com conhecimento isolado, adquirido por esforço próprio. É preciso que eles sejam preparados dentro da corporação, a exemplo do que ocorre na Polícia Militar”, comentou. 
O comandante da GMVR disse ainda que, na cidade, será feito “tudo o que for preciso” para se adequar à nova legislação se houver a sanção presidencial. “O estatuto é um avanço para as guardas municipais, cujo papel fica mais definido e passa a ser mais importante na segurança”, acrescentou. 
De acordo com o texto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. Atualmente, a Constituição estabelece que os municípios podem constituir guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme lei local, mas não há regras sobre o uso de armas e o porte varia em cada cidade. Um dos dispositivos pelo qual os agentes lutavam, além do porte de arma, é o reconhecimento do poder de polícia.
O estatuto geral prevê que a guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Guardas devem ser capacitados

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
O projeto ainda atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes. “As guardas serão valorizadas, tendo existência própria, permanente e subordinação direta ao chefe do Poder Executivo local”, declarou a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto.
Além de especificar as funções e princípios que devem reger as guardas civis, o projeto estabelece algumas proibições aos integrantes da categoria. Pelo texto, é vedado a esses servidores participar de atividades político-partidárias, “exceto para fazer a segurança exclusiva do chefe do Executivo e de bens públicos”. Os guardas municipais também não poderão fazer proteção pessoal de cidadãos, exceto em caso de decisão judicial.
O texto cria também uma identidade nacional aos guardas municipais e dá prazo de dois anos para a utilização de uniforme e equipamento padronizado. A proposta ainda cria um limite para o quantitativo, que não poderá ser superior a 0,5% da população do município.
Gleisi Hoffmann parabenizou os guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população. A senadora aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.
   Divulgação
   Comemorando a aprovação: Guardas municipais foram ao plenário do Senado acompanhar votação
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