10.16.2014

14/10/2014 Presidente da Câmara posiciona sobre propostas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 227.4.54.OHora: 18h18Fase: OD
Orador: PRESIDENTEData: 14/10/2014


VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - A lista de presença registra o comparecimento de 241 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.



PEC 426 170 339

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quero parabenizar V.Exa., Deputado. Quero aproveitar e dar conhecimento a esta Casa e ao povo brasileiro de que, a depender do quórum que se alcance hoje — se não se alcançar hoje, não importa —, ficarão pautadas as seguintes PECs: primeiro, a PEC do Orçamento Impositivo, a cuja votação já demos início; portanto, regimentalmente, a PEC do Orçamento Impositivo, por já ter sido iniciada a sua votação, terá de ser a primeira; a segunda, que já estou colocando em pauta, um compromisso assumido que vou honrar, é a PEC 555, que V.Exa. citou, e que já está na pauta (palmas nas galerias); a terceira é a PEC que trata do fim da contribuição de inativos, quena minha visão é um direito e uma visão correta do problema, e que também jáestá na pauta; a quarta PEC pautada, Deputado, é a PEC 170, uma luta antiga de V.Exa. (palmas nas galerias), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; a quinta éa PEC 426, que aumenta a participação no Fundo, que aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios, já foi aprovada em Comissão Especial e esta Casa quer votar, para atender à grande reclamação, à carência, à necessidade dos Municípios brasileiros; e a última é a PEC 339, que assegura o direito aoadicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

PEC 170 426 

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado. (Palmas.) Eu vou dizer mais: essas propostas de emenda à Constituição não estão trancando a pauta. Para aprová-las nós teríamos de ter 308 votos válidos; então, é um risco muito grande, diante de um quórum baixo, por estarmos no processo eleitoral, nós expormos essas PECs à votação. Mas tão logo retornemos à nossa tramitação normal eu vou, mais uma vez, anunciar as PECs já listadas, como compromisso desta Presidência e, bem sei, desta Casa.
Mais uma vez, são elas: primeiro, a PEC do Orçamento Impositivo, por já ter sido iniciada a sua votação; a PEC 555, que trata do fim da contribuição de inativos, é a segunda (palmas nas galerias); aPEC 170, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, é a terceira; a PEC 426, que aumenta a entrega de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios, é a quarta; e a PEC 339, que assegura o direito de adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes de órgãos da segurança pública. Essas PECs já estão na pauta desta Casa.


PROJETO DE LEI 4434 - RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS DOS BENEFÍCIOS

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.
Então, esta Casa fica advertida que há essa pauta tão importante, tão qualificada, para o fim de outubro, novembro e dezembro. Quero acrescentar que,lamentavelmente, temos a pauta trancada por um projeto que tem urgência constitucional. Quero informar a quem nos acompanha pela TV Câmara que quando um projeto tem o carimbo de urgência constitucional nenhum outro projeto pode ser votado sem que aquele carimbado como de urgência constitucional tenha sido votado. Portanto, esse projeto assim caracterizado, com urgência constitucional, tranca todas as votações dos demais projetos. Já listo aqui projetos que estão por mim incluídos na pauta, com a compreensão e o apoio dos Srs. Parlamentares e dos Srs. Líderes: o PL 4.434, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social e o índice de correção previdenciária; o PL que fixa a jornada de trabalho em 6 horas diárias e 30 horas semanais para a enfermagem, que há muito tempo, há vários anos aguarda a oportunidade de ser votado por esta Casa, já está na pauta há algumas semanas e eu mantenho, portanto, em pauta as 30 horas semanais da enfermagem; a Lei Geral dos Caminhoneiros também está pronta para ter concluída a sua votação, e também o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra Mulheres. Enfim, há uma série de projetos que já estão pautados, ou seja, não sairão da pauta enquanto não forem votados, mas só poderão ser votados depois que esta Casa houver destrancado a sua pauta, o que eu acredito que acontecerá logo depois de normalizado o seu quórum, superior a 450 Deputados.


PEC 300 - PEC DAS POLICIAS E BOMBEIROS MILITARES

O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado. 
Eu gostaria de esclarecer ainda que há uma PEC sobre a qual esta Casa vai ter de tomar uma posição. Ela não pode ficara vida inteira sem uma posição clara deste Plenário. Trata-se da PEC 300, que este Plenário já aprovou em primeiro turno. Foi feita uma negociação que aperfeiçoou o seu texto, tornando-o, portanto, mais responsável, mais palatável, tanto para a União como para os Governos dos Estados. Será criado um fundo, por um projeto de lei, que terá até 180 dias para ser apresentado a esta Casa para discussão. Então, logo depois da eleição, eu também quero incorporar isso à pauta para que seja discutido responsavelmente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Pois não, Deputado. 
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