10.29.2014

DESAPOSENTAÇÃO - ESTÁ NA PAUTA DO STF

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Terça-feira, 28 de outubro de 2014
Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (29) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h.
Desaposentação
Recurso Extraordinário (RE) 661256 – Repercussão Geral
INSS x Valdemar Roncaglio
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Recursos extraordinários contra acórdãos proferidos pelo TRF-4 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discutema chamada desaposentação. O INSS sustenta ofensa ao ato jurídico perfeito na concessão de benefício previdenciário e violação à garantia material da segurança jurídica, bem como que a pretensão de utilização de tempo de serviço posterior à aposentação, para transformação de uma aposentadoria proporcional em integral, é contrária à ordem democrática, uma vez que não possui autorização legal, além de ser vedada pela Lei 8.213/1991, artigo 18, parágrafo 2º. Ressalta, ainda, que a não devolução dos valores recebidos configuraria enriquecimento sem causa por parte do segurado, além de configurar injustiça em relação aos outros segurados que adiaram o momento de requerer o benefício.
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é possível a renúncia ao benefício previdenciário e a concessão de nova aposentadoria sem a devolução dos valores recebidos.
PGR: pelo provimento de ambos os recursos extraordinários, para anular o acórdão do TRF-4, que concedeu a melhora da aposentadoria aos autores, e o julgado do STJ, que os dispensou de restituir ao poder público federal as quantias auferidas em razão da aposentadoria menos vantajosa.
Votação: após o voto do ministro Luís Roberto Barroso (relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso.
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