1.07.2015

NOTICIAS PORTOS Orçamento 2015

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00 (trezentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFFMiriam Belchior 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos

ANEXO
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
333.250.000


OPERAÇÕES ESPECIAIS







28 846
0909 009V
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo






108.500.000
28 846
0909009V 0035
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - No Estado de São Paulo






108.500.000



F
5
2
90
0
300
108.500.000
28 846
0909 09JC
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte






43.200.000
28 846
090909JC 0024
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte






43.200.000



F
5
2
90
0
300
43.200.000
28 846
0909 09JD
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro






174.600.000
28 846
090909JD 0033
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro






174.600.000



F
5
2
90
0
300
174.600.000
28 846
0909 0A87
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo






6.950.000
28 846
09090A87 0032
Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - No Estado do Espírito Santo






6.950.000



F
5
2
90
0
300
6.950.000
TOTAL – FISCAL
333.250.000
TOTAL – SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
333.250.000
*






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