2.27.2015

“A partir de agora, a baixa do CNPJ passa a ocorrer na hora”

“A partir de agora, a baixa do CNPJ passa a ocorrer na hora”
Arnaldo Faria de Sá - Deputado Federal - SP

Mais um antigo nó que amarrava o crescimento empresarial brasileiro foi desatado nesta quinta-feira (26), com a implantação do Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas.
A partir de agora, é possível, sim, fechar uma empresa, e na hora, para ressaltar a importância do novo sistema, que poder ter sua empresa é quase tão importante para o cidadão quanto poder ter a sua casa própria.
A mudança faz parte de um programa nacional de desburocratização, elaborado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE)
até maio, o governo federal fará um mutirão para extinguir regras desnecessárias e que atravancam os processos com formalidades inúteis.
Respeito ao cidadão
Além de facilitar a vida dos empresários, a meta do governo é desburocratizar o atendimento ao cidadão. O cidadão vai dar uma [única] informação [em vez de vários documentos]. E é responsabilidade do governo dar um tratamento digno a esse cidadão, atendendo-o com agilidade.
Evolução
o sistema lançado nesta quinta-feira é resultado de um consenso complexo, devido ao tamanho da federação brasileira, onde implementar mudanças é uma tarefa desafiadora. Exige construir consenso entre vários atores, estabelecer um objetivo comum de longo prazo, e adotar ações concretas, no curto e médio prazo, que dêem credibilidade à ação conjunta. A construção da Rede Simples, por exemplo, exigiu um trabalho conjunto entre diversos ministérios e órgãos públicos.
Em 2009, foi implantado o regime do Microempreendedor Individual, o MEI . Hoje são 4 milhões e 700 mil trabalhadores no MEI, que saíram da informalidade e agora estão protegidos pela Previdência Social.
Para melhorar ainda mais a vida dos pequenos empresários, o governo reajustou as faixas de enquadramento do Simples e, desde o mês passado, está em vigor a lei que universalizou o Simples. O sucesso desta medida, adotada agosto do ano passado, foi “estrondoso” – 502 mil novas empresas se inscreveram no sistema, superando em 25% as estimativas iniciais.
Como resultado, nestes sete anos houve milhões de adesões ao Supersimples, que resultaram em aumento da arrecadação para o Estado, simultaneamente com a diminuição de custos para as empresas.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 8.414, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
  Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bem Mais Simples Brasil, com a finalidade de simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos e de melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública.
Art. 2º São objetivos do Programa Bem Mais Simples Brasil:
I - simplificar e agilizar o acesso do cidadão, das empresas e das entidades sem fins lucrativos aos serviços e informações públicos;
II - promover a prestação de informações e serviços públicos por meio eletrônico;
III - reduzir formalidades e exigências na prestação de serviços públicos;
IV - promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos para oferta de serviços públicos;
V - celebrar o “Pacto Bem Mais Simples Brasil” com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e
VI - modernizar a gestão interna da administração pública.
§ 1º O Programa Bem Mais Simples Brasil deverá contemplar a atuação integrada e sistêmica na prestação de serviços públicos, com a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão, às empresas e às entidades sem fins lucrativos, mediante a utilização de linguagem simples e compreensível.
§ 2º O Programa observará as diretrizes previstas no art. 1º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.
§ 3º O Programa será implementado de forma a garantir a integração com outras ações e programas desenvolvidos no âmbito do Poder Executivo federal.
Art. 3º Fica criado o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, ao qual compete formular, monitorar e avaliar as ações do Programa e definir estratégias de articulação com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
§ 1º O Conselho Deliberativo será composto pelos titulares dos seguintes órgãos:
I - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que o coordenará;
II -  Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - Ministério da Justiça;
V - Ministério da Fazenda; e
VI - Controladoria-Geral da União.
§ 2o Quando as ações do Programa envolverem matérias de competência de outros Ministérios, o coordenador do Conselho Deliberativo convidará os respectivos titulares para participarem das reuniões.
§ 3o Poderão ainda ser convidados para as reuniões do Conselho Deliberativo os titulares de órgãos e entidades dos demais Poderes da União e da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, em especial o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
§ 4º Os Ministros de Estado titulares do Conselho Deliberativo serão substituídos em suas ausências ou impedimentos pelos respectivos Secretários-Executivos.
Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor do Programa Bem Mais Simples Brasil, instância diretiva do Programa, com as seguintes competências:
I - cumprir as orientações do Conselho Deliberativo;
II - definir os eixos temáticos de atuação do Programa;
III - definir, monitorar e avaliar a execução das ações a serem desenvolvidas no âmbito do Programa;
IV - promover a articulação necessária à execução de ações conjuntas no âmbito do Poder Executivo federal, com os demais Poderes da União e com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e
V - estabelecer seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O Comitê Gestor será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão que compõe o Conselho Deliberativo e coordenado pelo representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor deverão ocupar cargo de Secretário ou equivalente.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos seus respectivos órgãos e serão designados pelo Ministro de Estado da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
§ 4º No exercício de suas atribuições, o Comitê Gestor poderá propor a criação de grupos de trabalho temáticos, que será feita por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado afetos aos temas envolvidos.
§ 5º O Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos afetos às ações do Programa.
Art. 5º A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República fornecerá o suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor.
Art. 6º A participação na composição do Conselho Deliberativo e do Comitê Gestor é considerada serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º As despesas relativas às ações desenvolvidas no âmbito do Programa, para o exercício de 2015, correrão às expensas do orçamento já atualmente previsto para os órgãos responsáveis.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2015
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