3.27.2015

24/03/2015 DISCUSSÃO PL 719 DE 2015

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sem supervisão
Sessão: 046.1.55.O
Hora: 21h24
Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ
Data: 24/03/2015


O SR. PRESIDENTE
 (Eduardo Cunha) - Item 4:
PROJETO DE LEI Nº 719, DE 2015
(DO SR. WILLIAM WOO)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 719, de 2015, que altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores — PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital — PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Pendente de parecer das Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O SR. PRESIDENTE(Eduardo Cunha) - Para oferecer parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto do Deputado William Woo está apresentado com juridicidade e boa técnica legislativa, e é constitucional. E, sem dúvida nenhuma, é importante a prorrogação do prazo para a apresentação de projetos de pesquisa e desenvolvimento pelas empresas beneficiadas pelo PADIS. Nosso parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Discussão.


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