4.28.2015

09/04/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 067.1.55.OHora: 17h0Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 09/04/2015

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, adotado pela Comissão Mista para a Medida Provisória nº 661, de 2014, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com um voto contra, Sr. Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está aprovada a Medida Provisória nº661, de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa requerimento de destaque de bancada do PPS:
Senhor Presidente:
Requeiro a V.Exa., nos termos do Art. 161, V c/c § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 1º do PLVapresentado à Medida Provisória nº 661, de 2014, constante da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, para falar contra o destaque. (Pausa.)
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Geraldo Resende, na votação anterior, votou conforme a orientação do partido.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sei que todo mundo está com vontade de ir embora, mas eu queria chamar atenção para o fato de que esta medida provisória abre um crédito de 30 bilhões de reais em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministério da Fazenda. Ou seja, éum cheque em branco.
Na tal da tentativa de ajuste que o Governo quer fazer, ao acabar com as pensões e com o seguro-desempregodiz o Governo que vai economizar 18 bilhões. Ora, tudo isso para economizar 18 bilhões, e aqui estão dando 30 bilhões ao BNDES, e, ressalto, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministério da Fazenda!
Não sei se o Ministro da Fazenda que quer aquele ajuste fiscal é o mesmo Ministro da Fazenda que quer aprovar esta medida provisória. Deve ser o mesmo Joaquim Levy.
Não dá para entender: se o ajuste fiscal todo vai dar ao Governo um ganho de 18 bilhões, aqui, em uma única tacada, 30 bilhões de reais, ou quase 10bilhões de dólares, estão sendo dados, num cheque em branco, ao BNDES.
E o pior são os jabutis que estão aqui, os jabutis que o Presidente tentou retirar mas este Plenário acabou recolocando dentro da medida provisória. Permite-se descontar dívida de cartão de crédito até na rescisão do contrato de trabalho. Acho que ninguém leu isto aqui. Quem ler certamente terá um pouco mais de cuidado e não votará esta medida provisória da forma como ela se encontra.
Está aqui:
O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, cartão de crédito, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de quarenta por cento.
Ora, verbas salariais são impenhoráveis. E neste texto nós estamos dando autorização para que 40% dessas verbas possam ser penhoradas para pagamento de dívidas de cartão de crédito. É absurdo que votemos uma coisa desta ordem.
Repito: o ajuste fiscal do Governo, que quer cortar pensões e o seguro-desemprego, resultará, se tudo for aprovado, numa economia de 18 bilhões de reais, e aqui nós estamos passando um cheque em branco de 30 bilhões de reais para o BNDES. 
Não é esta Casa irresponsável, não.
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