4.28.2015

22/04/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Com redação final
Sessão: 078.1.55.OHora: 21h40Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 22/04/2015



O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sobre a mesa destaque de bancada.
Nos termos do art. 161, § 2º, combinado com o art. 117, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos destaque da expressão as Guardas Portuárias vinculadas às Administrações Portuárias, contida na Emenda de Plenário nº 46, para adicioná-la ao art. 21 da Subemenda Substitutiva Global, apresentada ao PL 4.330/04, com o objetivo de não aplicar as novas regras da terceirização ao segmento da Guarda Portuária, compondo o seguinte texto: 
Art. 21. O disposto nesta lei não se aplica à relação de trabalho doméstico e às Guardas Portuárias vinculadas às Administrações Portuárias.
Assina o Deputado Nelson Marquezelli.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar favorável, concedo a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa emenda impede que possam ser terceirizados os serviços da Guarda Portuária. Nós não podemos permitir que as pessoas que trabalham na fiscalização dos portos brasileiros sejam terceirizadas.
O que essa emenda coloca é que, já tendo sido aprovada a terceirização, ela não possa ser feita nas Guardas Portuárias, até porque nós temos vários exemplos de Guardas Portuárias. Ainda na semana passada, a Guarda Portuária do Porto de Santos apreendeu um grande carregamento de drogas. Se essa guarda não é oficial, nós acabamos tendo um risco muito grande.
Portanto, a nossa emenda quer simplesmente preservar que a Guarda Portuária não possa ser terceirizada. E por que lutamos para que a Guarda Portuária não seja terceirizada? Porque é uma função de interesse público. E se é uma função de interesse público, logicamente, ao não terceirizar a Guarda Portuária, estaremos garantindo que aqueles que são hoje guardas portuários nos vários portos brasileiros possam efetivamente ter o compromisso, inclusive garantido de forma internacional. Internacionalmente já estão estabelecidas essas condições. Se a Guarda for terceirizada, acaba-se ferindo as questões internacionais.
Nos portos brasileiros chegam vários navios de outros países, navios internacionais.
Portanto, para garantir essa questão, jáprevista na legislação internacional, nós não podemos terceirizar as Guardas Portuárias. Nossa emenda é simplesmente nesse sentido.
Nós não discutimos se pode ou não haver terceirização. Nessa atuação específica de Guarda Portuária, a nossa emenda é para que ela não possa ser terceirizada.
Por isso, eu peço o apoio a todos os senhores para votarmos essa emenda, no sentido de que as Guardas Portuárias não possam ser terceirizadas. Esse é o apoio que peço a este Plenário.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a deferência do nosso Líder, Deputado Leonardo Picciani, que permitiu que eu encaminhasse pelo Bloco.
O Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN encaminha o voto sim, porque entendemos que a preservação da Guarda Portuária é fundamental, sem qualquer terceirização.
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