4.28.2015

28/04/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sem supervisão
Sessão: 087.1.55.OHora: 17h0Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁData: 28/04/2015

VI - ORDEM DO DIA

PRESENTES OS SEGUINTES SRS. DEPUTADOS:

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A lista de presença registra o comparecimento de 252 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Passa-se à apreciação da matéria sobre a mesa e da constante da Ordem do Dia. 
Depois eu aprecio os requerimentos sobre a mesa.
Item 1.
PROJETO DE LEI Nº 6.701-B, DE 2013
(DO SR. FABIO REIS)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.701-B, de 2013, que altera o art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,que institui o "Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo; tendo parecer da: Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Laudivio Carvalho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferido em Plenário, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Baleia Rossi). Emendas de Plenário: tendo pareceres proferidos em Plenário: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação das Emendas (Relator: Dep. Laudivio Carvalho); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas (Relator: Dep. Baleia Rossi). 
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta:
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, inciso II, c, combinado com art. 117, a retirada de pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição: PL nº 6.701-B, de 2013.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para falar a favor da proposição, concedo a palavra ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
(Pausa.)Ausente.
Não há orador inscrito para falar...
Vai falar? (Pausa.)
Pois não, eu deixo.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou pedindo a retirada de pauta desse projeto porque o texto estabelece pena de reclusão para agentes penitenciários e diretores de presídios se entrar algum celular na unidade prisional.
Que culpa tem esse funcionário se entrar algum celular? Culpa nenhuma, até porque existe uma resolução do DEPEN que especifica as revistas que podem ser feitas. As inspeções estão proibidas por essa resolução. Ora, se ele não pode fazer a revista, como pode ser punido?
A unidade prisional não tem escâner, não tem bloqueador de celular, não tem nenhum tipo de impedimento. O DEPEN não permite a revista, e não há mecanismos para fazer as revistas. Não se pode, por exemplo, exigir que a pessoa dê um salto, que a pessoa se agache ou faça um desnudamento parcial. Isso é proibido. 
Nós concordamos que o DEPEN faça essa proibição, mas temos que pensar numa alternativa. Qual é a alternativa? É que todo estabelecimento prisional tenha o seu escâner ou aquele pórtico que faz revista. Não tendo isso, não se pode culpar o agente prisional ou o diretor da unidade, sem dizer que é proibido usar celular na cadeia e é obrigação do Governo colocar os bloqueadores de celular. Não existe bloqueador de celular em nenhuma unidade prisional. 
É fácil tentar estabelecer apenas a punição do agente penitenciário. Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós precisamos encontrar a solução. Ou, então, esse projeto de lei revogue a resolução do DEPEN. O projeto de lei não trata da revista; quem trata da revista é a resolução do DEPEN, que impede qualquer possibilidade de uma revista pessoal. E se impede essa revista pessoal, como se pode punir com pena de reclusão o agente penitenciário? Por essa razão, há necessidade de que nesse projeto de lei se revogue a resolução do DEPEN que proíbe a revista. Ou encontrar outra saída que obrigue toda a unidade prisional a ter o pórtico, o bloqueador de celular. A partir daí poderá responsabilizar o agente penitenciário.
Sr. Presidente, eu vou ler o que diz o DEPEN, Resolução nº 5 de 28 de agosto de 2014: a revista pessoal e a inspeção com fins de segurança nas unidades prisionais ferem a integridade física, psicológica, e moral da pessoa da revistada. A revista pessoal deverá ser feita por meio de equipamentos eletrônicos, detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal.
Nenhuma unidade prisional tem isso. Além da questão, sem dúvida nenhuma, extremamente importante, do bloqueador de celular. E também é proibido o desnudamento parcial, como é proibido também agachamento ou saltos.
Isso está em vigor, é a Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
Portanto, ou você resolve revogar essa resolução, e precisaria estar expressamente isso na lei, ou não se pode fazer essa aplicação criando pena de reclusão.
Portanto, pela retirada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em votação o requerimento de retirada de pauta.
Orientação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota o Democratas?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a autorização de V.Exa. Como eu faço parte do bloco e tenho uma posição divergente, que o PTB vota sim. Nós queremos, na verdade, encontrar a solução, porque a resolução conflita com o projeto.
O PTB vota sim.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.

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