9.04.2015

04/08/2015

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 209.1.55.OHora: 17h44Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 04/08/2015

Sumário

Questão de ordem sobre alterações pelo Senado Federal de emenda de mérito apresentada à Medida Provisória nº 672, de 2015, sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, sem a devolução da matéria para nova análise pela Câmara dos Deputados.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apresentar a V.Exa. uma questão de ordem com relação à votação da Medida Provisória nº 672, de 2015. Quando votada na Casa, ela tinha o art. 1º baseado nos seguintes termos:
"Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano."
Isso estava no caput do art. 1º. A matéria foi ao Senado, onde o Senador José Pimentel apresentou emenda de redação. Diz S.Exa. que era emenda de redação. O art. 1º ficou da seguinte maneira: "Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes a vigorarem entre 2016 e 2019, inclusive a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano para: I" - primeiramente, não existia inciso I no texto da Câmara -"a política de valorização do salário mínimoII - os benefícios pagos pelo RGPS". Não havia essa separação no texto da Câmara. Essa emenda aprovada no Senado obrigaria o texto a voltar à Câmara, porque é mérito, e não voltou, foi para a Presidente.
Portanto, Sr. Presidente, com base no Regimento Interno, eu queria propor a V.Exa. que indagasse do Senado como pode emenda de mérito ser aprovada como emenda de redação, suprimindo a instância revisora da Câmara dos Deputados.
É a questão de ordem que faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, ouvi com muita atenção a questão de ordem de V.Exa. Porém, estamos tratando de duas Casas que fazem parte do Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados votou um projeto de lei de conversão, cuja emenda acolhida fez o projeto de lei ser alterado e enviado para o Senado. O Senado, por suas razões, votou uma emenda considerada de redação, sobre a qual V.Exa. tece comentários em questão de ordem de que se trata de emenda de mérito. O Senado votou e remeteu diretamente à sanção, como é o papel da Casa finalizadora da proposta que está sendo votada. Consequentemente, não cabe o papel à Casa anterior ou à Casa precedente de questionar o ato da Casa finalizadora da medida que foi levada à votação.
A sanção transformou o texto em lei, o que significa que agora a V.Exa. ou a qualquer um que se insurgir por considerar que haveria de ser emenda de mérito - e eu posso até, no mérito, concordar com V.Exa., é claro, depois de exame apurado -, não há o que fazer, a não ser a busca do Poder Judiciário para considerar que essa votação não poderia ter se dado como emenda de redação, e sim de mérito.
À medida que for acolhida pelo Poder Judiciário, certamente vai ficar sem efeito a própria medida votada, mas não há o que fazer a Casa precursora da matéria avaliada. É o entendimento que nós temos.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu não posso formular questão de ordem no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois é...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A minha Casa é esta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E a matéria já é matéria de fato, já é lei sancionada.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Tudo bem! Eu entendo V.Exa, mas eu quero que a minha Casa me defenda, porque é uma emenda minha, que foi alterada para redação, quando, na verdade, era de mérito. A obrigação daquela Casa era mandar para esta. Ela não pode suprimir a instância da nossa Casa. Eu quero que V.Exa., como Presidente da Câmara, defenda o Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, eu posso fazê-lo. Mas a única forma de fazê-lo é lhe oferecendo assessoria para ingressar contra a sanção da lei. Não há outra forma para isso.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu quero essa oportunidade de V.Exa. me conceder assessoria para que eu possa ingressar em juízo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou determinar à Procuradoria Parlamentar que lhe dê assessoria. Eu não tenho dúvida de que, no mérito, V.Exa, independentemente de eu concordar ou não com o texto, tem razão. É emenda de mérito.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.
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