9.04.2015

05/08/2015

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 212.1.55.OHora: 16h24Fase: GE
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 05/08/2015

Sumário

Esclarecimentos sobre questão de ordem apresentada à Presidência da Casa e ajuizamento de ação no Supremo Tribunal Federal - STF contra apresentação de emenda de redação pelo Senador José Pimentel prejudicial aos aposentados e pensionistas à Medida Provisória nº 672, de 2015. Defesa da aprovação da... mais

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu fiz uma questão de ordem na tarde de ontem com base em um erro crasso cometido pelo Senado da República - a Casa foi levada a cometer esse erro pelo Senador José Pimentel.
Quando foi votada nesta Casa a MP 672 foram estabelecidos - através do que foi votado em emenda por nós apresentada - para o art. 1º do referido texto os seguintes termos:
"Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS à Previdência Social, a vigorar em 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano."
Esse texto foi para o Senado, e o Senado, levado a erro pelo Senador José Pimentel, votou uma emenda de redação. Ocorre que o mesmo texto foi apresentado da seguinte maneira no Senado:
"Art. 1º São estabelecidas as diretrizes a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano, para:
I - a política de valorização do salário mínimo; e II - os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)."

Ora, Sr. Presidente, no texto original da Câmara dos Deputados não tinha a separação dos incisos. Ele os separou para favorecer o veto da Presidente da República, o que, infelizmente, acabou acontecendo.
E eu digo que ele levou os Senadores a cometer esse erro porque eu estou aqui com as notas taquigráficas do Senado Federal que registraram o que falou o Senador José Pimentel:
"Sr. Presidente, estou apresentando uma emenda de redação ao art. 1º. Essa emenda de redação diz respeito também ao art. 1º. Por isso, o nosso parecer é pela aprovação do PLV, que veio da Câmara dos Deputados, com essa emenda de redação de autoria do Relator, o Senador José Pimentel".
Ele, a partir daí, fez uma emenda de mérito e, ao ter feito uma emenda de mérito, deveria essa matéria ter voltado para esta Casa. Ao não ter voltado, facilitou à Presidente, mais uma vez, ser a algoz dos aposentados e pensionistas, vetando o inciso II.
Sobre o tema nós já levantamos questão de ordem aqui ontem e o Presidente da Câmara dos Deputados reconheceu que está errado, mas que nada mais pode fazer, porque é um problema da outra Casa. Mas S.Exa. garantiu que colocaria a Procuradoria Parlamentar à nossa disposição - e o fez - para irmos ao Supremo Tribunal Federal buscar a reparação do erro lamentável adredemente preparado contra os aposentados e pensionistas.
O que nos chateia mais, Sr. Presidente, é que o autor dessa emenda é ex-Ministro da Previdência Social, o Senador José Pimentel.
O jornal Diário de São Paulo, no título de uma matéria, comentou o fato: Jeitinho do Senador Pimentel prejudica aposentados e pensionistas.
É por isso, Sr. Presidente, que nós fizemos questão de apresentar a questão de ordem. E agora, junto com a Procuradoria Parlamentar e a assessoria jurídica do meu partido, vamos ao Supremo Tribunal Federal para exigir respeito aos aposentados e pensionistas, que não podem ser tratados com esse pouco caso e falta de atenção.
Também cobramos do Senado da República essa condição. E só espero o momento da realização de uma sessão do Congresso Nacional para formular a mesma reclamação ao Senador Renan Calheiros contra o ato impensado - ou pensado de forma maléfica - do Senador José Pimentel, que fez o impossível.
O Governo teria que vetar todo o artigo, não poderia vetar apenas o texto que tratava do aumento aos aposentados e pensionistas. Lamentavelmente, porém, esse fato se consumou.
E toda esta Casa, que votou favoravelmente à emenda que garantia o aumento dos aposentados, foi ludibriada. O êxito logrado anteriormente nesta Casa foi jogado na lata do lixo pelo Senador José Pimentel.
Por isso, Sr. Presidente, nós formulamos a questão de ordem e iremos, sem dúvida nenhuma, ao Supremo Tribunal Federal buscar a reparação desse grave erro cometido contra aposentados e pensionistas pela Presidente da República. Lamentavelmente! E não é a primeira vez que a Presidente faz isso contra aposentados e pensionistas - e o pior: muitas vezes ela assim o fez com o apoio de certos Parlamentares que fazem o jogo da base aliada do Governo para prejudicar aposentados e pensionistas.
A Presidente Dilma Rousseff tem que saber uma coisa: praga de aposentado pega. E ela certamente vai receber muitas pragas por tudo que tem feito contra aposentados e pensionistas. Aliás, certamente, parte dos problemas que ela está vivendo já é consequência disso, até porque ela disse na campanha eleitoral que não mexeria no direito dos aposentados e pensionistas e usou até a expressão"Nem que a vaca tussa!". E o pior é que a vaca tossiu e está indo para o brejo! Mas que ela vá sozinha para o brejo e não leve os aposentados e pensionistas junto, porque eles estão sinceramente incomodados, estão certamente preocupados com a maneira como estão sendo tratados. Desde 2010 não têm nenhum aumento real. O último aumento real foi em 2010. E naquela época o Presidente Lula deu o aumento real porque era ano de eleição.
Lamentavelmente, a Presidente Dilma, ao longo do seu mandato, só prejudicou os aposentados. Na própria edição do projeto de lei que permitiu o aumento real para o salário mínimo já estava embutido um artigo que esta Casa irresponsavelmente votou determinando que seriam por decreto os próximos aumentos. Se por decreto a matéria não passa por aqui, não há discussão. E o pior: a MP 672, de 2015, editada justamente para impedir a votação de um projeto de lei desta Casa que garantia aumento real para os aposentados e pensionistas, agora vira lei. E vira lei com o veto a essa parte - um veto preparado pelo Senador José Pimentel.
Senador José Pimentel, vergonhosamente, V.Exa. foi o Relator da Reforma da Previdência em 2003, aquela reforma da Previdência que foi o início do mensalão, e agora vem fazer esse jogo sórdido, esse jogo sujo com aposentados e pensionistas! Todos eles deverão lembrar: a Dilma tem sua parcela de responsabilidade, mas o maior responsável é o Senador José Pimentel, porque preparou a cama, preparou o terreno para acontecer essa coisa bárbara, essa coisa sórdida que veio prejudicar aposentados e pensionistas.
Mas tenho certeza, Sr. Presidente, de que nós teremos uma resposta positiva do Supremo Tribunal Federal e, a partir daí, exigiremos que aposentados e pensionistas, que já estão perdendo de maneira acumulada 80%, 90% do valor dos seus benefícios, possam começar a recuperar o valor real dos seus benefícios. Até porque para eles, os aposentados, a inflação é muito maior do que para nós outros. A conta da farmácia e a conta do plano de saúde inviabilizam a vida normal de um aposentado e de um pensionista.
Estão aqui em minhas mãos as notas taquigráficas do Senado, com o voto preparado ardilosamente pelo Senador José Pimentel e os dois textos - o texto da Câmara e o texto do Senado. O texto teve alteração de mérito. E, como houve alteração de mérito, deveria ter voltado a esta Casa. E aqui eu tenho certeza de que nós daríamos outra resposta, a reposta esperada por todos os aposentados e pensionistas.
Sr. Presidente, esta situação não pode continuar. E eu lembro muito bem que, quando votamos aqui na Casa, a votação foi amplamente vencedora. O Deputado Bebeto se lembra bem daquela emenda apresentada por mim, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva e pelo Deputado Mendonça Filho.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, fez-se o jogo sujo - o jogo sujo do gabinete, o jogo sujo do Palácio - contra aqueles que vivem na penúria e na dificuldade.
Mas isso não vai passar em branco, não! Nós vamos denunciar, vamos cobrar, vamos exigir uma justa reparação de tudo isso que está acontecendo. Os aposentados e pensionistas sabem que esta Casa tem tanta 
responsabilidade quanto a outra Casa naquilo que faz de errado contra aposentados e pensionistas.
Quero o apoio de todos os pares para que a Procuradoria Parlamentar tome providências a fim de buscarmos o resultado saneador dessa injustiça, dessa irregularidade.
Sr. Presidente, eu concluo cumprimentando todos os que fazem parte da Advocacia-Geral da União e da Polícia Federal, que aguardam aqui ansiosamente a votação da PEC 443. (Palmas nas galerias.) 
Nós iremos votá-la da forma como foi aprovada na Comissão Especial.
Não adianta vir com articulação, com jogo sujo, com subterfúgio para impedir a votação da proposta que garante a equiparação àqueles funcionários que representam importante parcela do nosso serviço público federal.
É importante valorizarmos a AGU, a Polícia Federal, até porque está demonstrado, com essas ações que estão ocorrendo atualmente, que nós buscamos passar o País a limpo. E para passar o País a limpo nós temos que votar a PEC 443, dar aos policiais federais, dar à Advocacia-Geral da União...
(Desligamento automático do microfone.)O SR. PRESIDENTE (Mário Heringer) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ontem achava o Governo que aprovaria com facilidade neste plenário um requerimento simples de adiamento da votação para empurrar a matéria com a barriga por quanto tempo não se sabe. Mas esta Casa deu resposta e já na votação de um requerimento de maioria simples o Governo teve uma derrota avassaladora: 278 a 179 votos
Esta Casa quer votar a PEC 443. Esta Casa quer reconhecer a AGU e a Polícia Federal. Parabéns e até à vitória! (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Heringer) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá. A sua luta pelos aposentados é reconhecida nesta Casa e no Brasil inteiro.
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