9.04.2015

18/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 228.1.55.OHora: 17h54Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 18/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, isso não é anistia, basta ler o recurso. Refere-se à lei complementar anterior a 2011:
"Nesse ínterim, de 1988 a 2011, Vários Municípios tiveram obras de competência de licenciamento dos estados fiscalizadas de forma supletiva pelo IBAMA, com a emissão de infrações administrativas ambientais excessivas e questionáveis. Houve grave prejuízo às atividades econômicas dos Municípios, uma vez que a inscrição no CADIN provocou a paralisação da contratação de obras públicas e afins.
O projeto de lei não pretende a anistia generalizada e de forma irresponsável, mas apenas nos casos em que se comprove que a obra, atividade ou empreendimento, objeto do auto de infração do IBAMA, já estava em processo de licenciamento ou autorização ambiental perante órgão ambiental competente, estadual ou municipal, responsável pela fiscalização."

Portanto, Sr. Presidente, o Deputado Jovair Arantes está certo ao trazer esta matéria para cá.
O nosso voto é "sim".
Postar um comentário