9.04.2015

20/08/2015

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 233.1.55.OHora: 11h44Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 20/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui alertado pelo Deputado Leonardo Quintão de que havia o relatório na Comissão de Finanças e Tributação, mas ele não chegou a ser apreciado. Eu estou lendo o texto e percebo que realmente ele altera favoravelmente a proposta. Portanto, eu queria adotar, como complementação de voto, o voto do Deputado Leonardo Quintão na Comissão de Finanças, mantendo a exposição anterior, pela sua adequação financeira.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu pediria a V.Exa. que lesse o voto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Vou lê-lo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como é complementação de voto, para que possa ser votado, é imprescindível a leitura.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, o voto complementar que apresento pela Comissão de Finanças e Tributação, com a vênia de V.Exa., estabelece o seguinte texto:
"Cabe a esta Comissão pronunciar-se quanto à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da matéria nos termos do que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD art. 54, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, bem como ao mérito da matéria (RICD art. 32, X).
O PL em questão busca estimular o empregador a contribuir, total ou parcialmente, para o custeio de planos de seguro com cobertura por sobrevivência (VGBL), auxiliando seus empregados e dirigentes, especialmente os de menor renda, a acumular recursos, objetivando, entre outros:
(i) complementar o valor de sua aposentadoria pela Previdência Social (VGBL);
(ii) ajudá-lo a arcar com os custos relacionados ao pagamento de contraprestações de planos/seguros saúde, quando, por motivo de desligamento da empresa, inclusive em virtude de aposentadoria, não mais puder contar com o plano/seguro saúde custeado por empregador;
(iii) atenuar os crescentes custos e, ao mesmo tempo, desafogar o sistema público de saúde brasileiro.
No Brasil o envelhecimento da população ocorre de forma acelerada. A ONU estima que ocuparemos o sexto lugar do mundo em número de idosos já em 2025. Essa dinâmica demográfica levanta questionamentos quanto à viabilidade do sistema de saúde pública.
Dados do Ministério da Saúde mostram que o gasto do Sistema Único de Saúde - SUS com idosos atingiu um patamar de 25,5 bilhões em 2010, representando 18,4% do total de recursos destinados à saúde. O rápido envelhecimento da população causará um aumento agregado nas despesas com saúde mesmo que os gastos per capita permaneçam constantes. A parcela de gastos relativa aos idosos crescerá 36,8% entre 2010 e 2030.
Na atualidade, a forma de se calcular o valor dos planos de saúde protegem os idosos através de um pacto implícito. (...)
Considerando-se ainda que, após a aposentadoria, as pessoas normalmente perdem o plano de saúde empresarial, fica evidente a dificuldade financeira que os maiores de 60 anos de idade enfrentam para manter seus planos de saúde.
Uma das formas de solucionar esse problema e, ao mesmo tempo, permitir acesso aos planos e seguros de saúde aos idosos é estimular a formação de uma poupança, enquanto a pessoa estiver em sua juventude, para auxiliar no custeio desses planos ou seguros de saúde no futuro. Estudo do IBGE mostra que uma modesta contribuição de 15% do valor da mensalidade do plano de saúde acumulada dos 20 anos aos 65 anos de idade permite custear mais de 60% da mensalidade do plano de saúde dos 65 anos aos 85 anos de idade.
Neste contexto, é relevante observar que os recursos acumulados no VGBL-Saúde permitirão aos trabalhadores manter ativos, inclusive em período pós-laboral, seus planos de saúde suplementar, contribuindo para desoneração do Sistema Único de Saúde - SUS em fase da vida em que o consumo desses serviços tende a crescer substancialmente.
O projeto visa a possibilitar às empresas contratar os VGBLs Saúde com os mesmos benefícios fiscais aplicados aos Planos de Benefícios de Previdência Complementar, os PGBLs. Isso não implicará a perda de arrecadação, pois, hoje em dia, as empresas já custeiam plano de previdência complementar e planos de saúde em favor de seus empregados e dirigentes. Portanto, para viabilizar depósitos no novo produto VGBL Saúde, a tendência é de que as empresas promovam alterações em seus planos PGBL e nos planos de saúde que hoje oferecem a seus empregados, com vista a economizar valores que lhes permitam financiar este novo produto, sem incremento significativo nos seus custos, não causando efeitos em termos de arrecadação fiscal.
Isso porque não há previsão de alteração no § 2° do art. 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que limita em 20% (vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano, as deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada quando da determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Ao acrescentar o § 8° ao art. 63 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o artigo 3° do PL 10/15 pacifica a preocupação da perda de arrecadação relacionada à portabilidade de recursos dos atuais planos de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, contratados sob a forma individual, para planos contratados sob a égide, ao impedir a migração de recursos dos atuais VGBLs para os planos contemplados neste projeto de lei.
Para clarificar que a previsão legal atual não será alterada e que a pretensão contida nesta proposição visa apenas e tão somente incluir dentre as hipóteses que não integram a remuneração dos beneficiários as contribuições pagas por pessoas jurídicas relativas a seguros de vida com cobertura por sobrevivência que destinem seus recursos à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro-saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sugerimos a alteração da redação dos artigos 1° e 2° do PL 10/2015.
(...)
Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 10/2015
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1°. O art. 2° do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. As contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica relativas aos programas de previdência privada e a de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, em favor dos seus empregados e dirigentes, não serão consideradas integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos trabalhistas, previdenciários e de contribuição sindical, nem integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS. (NR)
Parágrafo único: Aplica-se a disposição contida no caput também as contribuições efetivamente pagas pela pessoa jurídica, relativas a seguros de vida com cobertura por sobrevivência, inclusive os com tratamento fiscal específico, no caso dos recursos serem destinados ao pagamento de despesa relacionada à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro-saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS." (NR)
Art. 2º. O art. 28, § 9º, alínea "p", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.28 (...)
(...)
p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica, relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, e a de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (NR)
p. 1) a regra contida na alínea "p" aplica-se também a seguro de vida com cobertura por sobrevivência, inclusive os com tratamento fiscal específico, no caso dos recursos serem destinados ao pagamento de despesa relacionada à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS." (NR)
Art. 3º. O art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.63 (...)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, os rendimentos auferidos no resgate de valores acumulados em provisões técnicas e no pagamento do capital segurado, referentes a coberturas por sobrevivência de seguros de vida, serão tributados de acordo com as alíquotas previstas na tabela progressiva mensal e incluídos na declaração de ajuste do beneficiário. (NR)
§2º (...)
§3º (...)
§ 4º Nos planos em que o empregador participe, total ou parcialmente, do custeio, também será considerado rendimento, para fins de resgate e de pagamento do capital segurado, o montante dos recursos constituídos com o valor dos prêmios por ele pagos. (NR).
§ 5° O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos rendimentos auferidos na aplicação dos recursos aportados no seguro, inseridos no valor destinado ao pagamento de despesa referente à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro-saúde, devidamente registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, os quais ficarão isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual modelo completo. (NR)
§ 6º A isenção de que trata o parágrafo anterior: (NR)
I - aplica-se somente à despesa referente à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde de operadoras domiciliadas no Brasil e sujeitas à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, desde que os recursos destinados para esse fim sejam a elas transferidos diretamente da operadora do seguro mencionado no capu' deste artigo, devendo ser garantido ao segurado e ao assistido a livre escolha do plano privado de assistência à saúde ou seguro saúde; (NR)
II - compreende também as despesas de que trata o inciso I deste parágrafo com dependentes e com alimentandos, neste caso quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente; (NR)
III - não exclui a possibilidade de dedução, na declaração de ajuste anual modelo completo, de despesas relativas à saúde do declarante, seus dependentes e alimentandos; (NR)
§ 7° A dedução de que trata o inciso III, § 6°, fica limitada ao valor que exceder os rendimentos isentos; (NR)
§ 8° Os seguros, onde aplicável a previsão mencionada no § 5° deste artigo: (NR)
I - somente poderão ser cessionários, em pedidos de portabilidade de recursos, de importâncias oriundas de seguros contemplados com a mesma previsão; (NR)
II - disporão, em suas condições contratuais, que os valores de solicitações de portabilidades, e de pedidos de resgate não destinados ao pagamento de despesa referente à contraprestação de plano privado de assistência à saúde ou de seguro saúde, deverão ser compostos, exclusivamente, por valores relacionados ao valor nominal e rendimentos de aportes que já estejam no plano por prazo mínimo fixado em anos e contado da data do respectivo aporte, por normativa a ser expedida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; (NR)
§ 9º O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP definirá as situações, dentre as previstas na Lei n° 8.036, de 11/05/1990, para efetivação de saques do FGTS, onde o segurado poderá solicitar resgate dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 8° deste artigo. (NR)
Art. 4° O inciso VIII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.6° (...)
(...)
VIII - as contribuições e prêmios pagos pelos empregadores relativos a programas de previdência privada e a seguros de vida com cobertura por sobrevivência em favor de seus empregados e dirigentes; (NR)

Art. 5°. Aplicam-se aos seguros de que trata o art. 63 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as disposições da Lei n°11.053, de 29/12/2004.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação."
Este é o Substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação, como complementação de voto, que leio neste momento:
"Em face do exposto, somos pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição de receita públicas, não cabendo, portanto, conforme norma interna da Comissão de Finanças e Tributação, pronuciamento quanto aos aspectos financeiros e orçamentários. E, quanto ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2015, na forma do Substitutivo anexo."
Aproveito, Sr. Presidente, para reformular o parecer anterior, pela Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do substitutivo que ora adoto como complementação de voto na Comissão de Finanças e Tributação.
É o relatório, Sr. Presidente.
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