9.04.2015

20/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 233.1.55.OHora: 11h44Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 20/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o projeto apresentado pelo Deputado Lucas Vergilio e que ora se encontra em apreciação é o PL 10-A/2015, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986; a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001", tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Relator: Deputado Rogério Rosso.
Sr. Presidente, no mérito, esse projeto busca viabilizar, sob o aspecto fiscal, alterações nas leis que citei.
As alterações legais propostas tratam de estruturação do seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária sobre rendimentos obtidos quando os recursos forem destinados ao pagamento de despesas relacionadas à contraprestação do plano privado de assistência à saúde ou de seguro de saúde, devidamente registrados na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Os seguros com cobertura por sobrevivência são parecidos com os planos de previdência, mas foram criados para atender a populações de baixa renda. Por isso, têm tributação diferenciada e são regulados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, uma vez que era proibitivo a essa população aderir a planos de previdência complementar, visto que, mesmo não sendo beneficiada pela redução de 12% de sua renda bruta anual sobre as contribuições recolhidas, fica sujeita à tributação do total recebido.
Nesse contexto, os empregadores sentem-se desestimulados a custear tais planos de seguro em favor de seus empregados de baixa renda, dada a falta de contrapartida aos desembolsos.A ideia, então, foi tentar preencher tal lacuna com a presente proposição, desonerando a folha de pagamento do empregador, passando tal benefício a não integrar a remuneração do empregado para fins trabalhistas, previdenciários e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Portanto, desonera a saúde pública, incentiva o cidadão a ter a prevenção - o cidadão pode buscar a sua proposta de saúde -, gera poupança, ajuda os aposentados a pagarem plano de saúde.
Assim, o nosso parecer, pela Comissão de Seguridade Social e Família, é pela aprovação, Sr. Presidente.
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