9.04.2015

26/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 241.1.55.OHora: 20h14Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 26/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para dar celeridade, vou direto ao voto, dispensando o relatório.
Lembro, inclusive, que realmente houve a rejeição do parecer pela Comissão de Meio Ambiente, mas houve recurso ao Plenário, e o Plenário supriu essa condição.
Portanto, o relatório de voto é o seguinte:
Consoante o art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, compete à CCJC manifestar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e redacional do projeto de lei em apreciação.
A matéria se insere no rol de competência da União e de atribuições do Congresso Nacional. A iniciativa parlamentar é legítima em face da inexistência de reserva atribuída a outro Poder, e a espécie normativa se mostra idônea, pois não veicula qualquer matéria de lei complementar.
Assim, os requisitos formais foram atendidos, de sorte que não há impedimentos à tramitação regular da proposição nesta Casa.
A constitucionalidade material da proposição é evidente, tendo em vista que não há qualquer afronta a princípios ou regras constitucionais.
O Projeto de Lei em exame, além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e material, é também jurídico, uma vez que não afronta quaisquer princípios vigentes do ordenamento jurídico brasileiro.
Quanto à técnica legislativa, não há reparos a fazer, restando obedecidos os ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 107, de 2001.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.170, de 2014.
Esse é o parecer, Sr. Presidente.
Postar um comentário