9.04.2015

27/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 244.1.55.OHora: 13h26Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 27/08/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, não se pode aprovar uma matéria dessas, desrespeitando o Regimento. Na verdade, a decisão de V.Exa., que, oportunamente, será discutida na Comissão de Constituição e Justiça, vai comprovar que não foram cumpridas as duas sessões de interstício.
Poder-se-ia até votar o requerimento de quebra de interstício. Se fosse votado o requerimento, eu até engoliria o sapo, mas, sem votar o requerimento de quebra de interstício, querer enfiar goela abaixo essa questão é, sem dúvida nenhuma, extremamente lamentável.
E eu sei o porquê dessa pressa, o porquê desse afogadilho. As pessoas não percebem o contexto desta PEC, mas ela vai fazer com que todos os Srs. Deputados tornem-se apenas "vereadores federais". Só poderão, a partir de agora, indicar pontes, rodovias, viadutos. Nada mais poderá ser apresentado como projeto, se esta PEC for aprovada. Esta PEC impede qualquer aprovação de matéria que gere despesas. É extremamente absurda essa PEC.
Nós sabemos, inclusive, qual é o objetivo dela: acabar com a continuidade da tramitação da PEC 443, que já foi votada por esta Casa e comemorada por todo mundo. Não poderá o segundo turno da PEC 443 ser votado se for promulgada a PEC 172.
Na verdade, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu queria chamar à razão cada um de V.Exas. Consultem suas assessorias. Vejam o tamanho do cala-boca que está embutido nesta PEC. Deputado não vai poder fazer mais nada; será reduzido a pó de traque.
Essa é a comunicação que quero fazer a todos. Pelo menos tenham consciência do que estão fazendo ao votarem esta PEC. V.Exas. perderão parte importante da representatividade do mandato de cada um.
Por isso, Sr. Presidente, vou votar contra. Tenho a consciência tranquila no sentido de que esta PEC poderá até ser alterada, modificada, discutida com calma, em vez de ser votada imediatamente. Ela foi votada ontem à tarde na Comissão Especial - ontem à tarde na Comissão Especial!
Eu até ouvi alguns comentários de que haveria um requerimento de quebra de interstício. Aí, se o requerimento fosse aprovado, eu teria calado, porque a maioria da Casa omitiu-se, silenciou-se e deixou acontecer esta verdadeira agressão à importância, ao valor do Parlamento. A prova está em que, na própria questão de ordem que fiz, com base no art. 280, § 1º, foi tergiversada a colocação do Sr. Presidente. Por isso eu recorri à Comissão de Constituição e Justiça.
Não posso me calar! V.Exas. não se calem também, porque, se essa PEC for aprovada, serão reduzidos à condição de "vereadores federais". Se é isso o que V.Exas. querem, tudo bem. Aceitem essa condição. Caminhem para o matadouro. É isso o que esta PEC estará determinando. Nenhum dos projetos de V.Exas. terá continuidade.
Quero lembrar que um projeto de lei, quando passa pela Comissão de Finanças e Tributação e recebe o carimbo de inadequação financeira, morre ali mesmo na Comissão de Finanças e Tributação. V.Exas. sabem disso, não sabem? Refiro-me a projeto de lei.
Esta PEC vai fazer com que todo o Plenário tenha uma proposta de inadequação financeira. O que é isso, Srs. Deputados? Será que foi para isso que V.Exas. foram buscar o mandato nas urnas? Foi para terem alguma representatividade? Foi para poderem ter alguma decisão ou para terem algum poder? V.Exas. vão abrir mão totalmente do poder.
O Executivo já faz o que quer, o que bem entende desta Casa com as malditas medidas provisórias. Todos aqui sabem que o Executivo, mesmo fragilizado, fraco, caindo pelas tabelas, ainda assim faz o que quer e o que bem entende. Esta PEC fará com que a própria Casa leve-os a esta condição, ou seja, a nenhuma possibilidade de decisão, tanto em relação à União quanto aos Estados e Municípios.
É lamentável que, depois de tanta dificuldade para chegarem a esta Casa, V.Exas. vão abrir mão de todos os seus poderes, de todas as suas condições. É lamentável! Por isso é que está acontecendo essa corrida desenfreada para aprovar esta PEC. Aliás, há outra igual, com o mesmo objetivo, no Senado.
Se V.Exas. votarem "sim", estarão rasgando a condição de Deputado Federal. Espero que tenham decência e votem "não".
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