9.04.2015

27/08/2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 244.1.55.OHora: 13h24Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 27/08/2015

Sumário

Questão de ordem sobre a não contagem de sessão do dia anterior para quebra de interstício.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base no art. 280, do Regimento Interno, o dia da sessão não se conta. A sessão foi ontem. Então, o dia de hoje não conta. Só conta a sessão de hoje. Não está quebrado o interstício.
Na verdade, o dia de ontem não pode ser contado. O art. 280 é claro. É só V.Exa. ler o artigo e vai ver que o dia de ontem não foi contado. Conta apenas a sessão de hoje. Então, não completa a segunda sessão, a não ser que seja quebrado o interstício.
Leio para V.Exa. o art. 280 do Regimento Interno:
"Art. 280. Salvo disposição em contrário, os prazos assinalados em dias ou sessões neste Regimento computar-se-ão, respectivamente, como dias corridos ou por sessões deliberativas e de debates da Câmara dos Deputados efetivamente realizadas; os fixados por mês contam-se de data a data.
§ 1º Exclui-se do cômputo o dia ou sessão inicial (...)"

Portanto, a de ontem não pode contar. Hoje houve apenas uma sessão e não duas sessões.
Essa é a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu indefiro a questão de ordem de V.Exa. levando em consideração o art. 281, que diz:
"Art. 281. Os atos ou providências, cujos prazos se achem em fluência, devem ser praticados durante o período de expediente normal da Câmara ou das suas sessões ordinárias, conforme o caso."
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero recorrer da decisão de V.Exa., respeitosamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está recebido o recurso.
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