10.15.2015

15/09/2015 Votações e Discursos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 266.1.55.OHora: 17h30Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 15/09/2015

Sumário

Indagação à Presidência sobre a admissibilidade de manifestação de Vice-Líder partidário em Comissão da Casa.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. admite que, na Comissão, o Vice-Líder se manifeste?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Admito. O Vice-Líder representa o Líder na Comissão para pedido de verificação de votação, para assinatura de requerimento de urgência, para todas as prerrogativas de Líder. A única prerrogativa de Líder que depende de delegação é a de falar a qualquer tempo

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 266.1.55.OHora: 17h30Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 15/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Descansem em paz, Rubens e Osvando.
Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 681 está tramitando com uma celeridade incrível, porque aumenta o percentual do empréstimo consignado.
Ainda hoje estava convocada reunião para tratar da Medida Provisória nº 676, que altera o fator previdenciário, mas a reunião foi simplesmente cancelada. A reunião para tratar da MP de número 676 foi cancelada, mas esta MP, que tem de número 681, já está correndo.
Por que essa pressa toda de aumentar o percentual de 30% para 35%? É fácil explicar: o resultado do recebimento dos aposentados vem caindo a cada ano, não há aumento real - aumento só há o da inflação; assim, para enganar o aposentado, fizeram uma medida provisória que aumenta o comprometimento da renda de 30% para 35%.
Resolverá alguma coisa para o aposentado? Respondo por eles: não resolverá nada. Só aumentará seu endividamento. É mera enganação, é um jogo sórdido que querem fazer, destratando, desconsiderando e desprezando o aposentado. É mera enganação, mera enrolação.
A situação econômica está grave, porque o Governo traz medidas como essa, medidas sem percepção de futuro. O aposentado não precisa disso, ele precisa de um aumento real de seu benefício. O aposentado precisa da mudança do fator previdenciário. O aposentado precisa da definição da questão relativa à desaposentação por parte do Supremo Tribunal Federal. Mas o Governo com essas enrolações, com essas enganações.
Eu vou votar contra a medida. Aliás, não quero nem que seja votada hoje, para que todo mundo tome conhecimento do que está votando. A medida visa apenas atender a um sistema financeiro que quer aumentar o comprometimento de 30% para 35% da renda do coitado do aposentado e da pensionista.
Esta crise toda que nós estamos vivendo é por culpa do Governo. Pagou com cheque sem fundo para o mundo todo e enviou a esta Casa um orçamento-bomba com um déficit de 30 bilhões e 500 milhões. O que aconteceu com isso? O Governo criou a condição negativa para que as agências de risco, como a Standard & Poor's, pudessem fazer aquilo que estão fazendo agora, o downgrade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós precisamos decidir matérias muito mais graves, matérias muito mais interessantes, matérias muito mais importantes do que permitir o aumento do endividamento do aposentado em mais 5%, o que não vai servir para nada, nem para o aposentado, nem para o pensionista. Vai servir para o sistema financeiro, que está percebendo que pode não receber aquilo que está comprometido nos empréstimos que foram feitos anteriormente.
Na verdade, esse aumento é só para acertar a questão do crédito enrolado que o aposentado não está conseguindo pagar, e não o está conseguindo pagar com justa razão, porque estão lhe roubando o benefício e não lhe estão dando o reajuste necessário. E, aí, vêm com essa enganação, com essa empulhação de mais um acréscimo do empréstimo consignado. É empréstimo arriscado, não é empréstimo consignado. É empréstimo que vai roubar o direito do trabalhador, do aposentado e da pensionista.
E o pior, Sr. Presidente: esta Casa vai acabar convalidando uma coisa dessa ordem. É lamentável que não se perceba que esta medida provisória não serve para o aposentado ou para o pensionista - ao contrário do que vi alguém dizer desta tribuna. Isso é roubo! Isso é assalto! Isso é dilapidar o direito do aposentado!
Por isso, vamos adiar a votação..
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 266.1.55.OHora: 17h30Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 15/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu sou contra essa questão de aumentar empréstimo consignado. Veio aqui o Relator da medida provisória anterior e disse que as entidades estão pedindo. É mentira! Nenhum aposentado está pedindo para aumentar. O que o aposentado está pedindo para aumentar é o salário dele, não é o empréstimo consignado.
Vocês não conhecem o que é "pastinha"? "Pastinhas" são aquelas pessoas que vão procurar o aposentado para dizer que há outra entidade para comprar o crédito; pegam autorização e vendem para outra entidade. O "pastinha" é a maior praga que existe. Todo aposentado conhece um "pastinha". Ele vai como agente de alguma entidade dessas, ligada ao sistema financeiro, para dobrar o coitado do aposentado, para aumentar o seu endividamento. Vão para o inferno aqueles que dizem que os aposentados estão pedindo isso! Estão pedindo porcaria nenhuma! É mentira! O aposentado não quer o aumento do consignado! O aposentado quer o aumento do seu salário!
Se vocês não sabem o que é "pastinha", perguntem para um aposentado o que é. O sujeito vai lá com uma pastinha vender crédito consignado para aposentado. Vai aumentar a quantidade de "pastinhas". "Pastinhas" do inferno!
Na verdade, esta Casa está compactuando com tudo isso ao permitir que se aumente o consignado de 30% para 35%. Isso vai comprometer ainda mais a vida do aposentado. É para comprar alguma coisa a mais? O aposentado não está aguentando nem pagar a conta da farmácia dele! Não está nem mais pagando o plano de saúde. E ainda vêm com essa maldita história de aumentar o empréstimo consignado?!
Eu quero que vocês perguntem ao aposentado quem é o maldito "pastinha". Todo o aposentado sabe quem é. É o sujeito que vai vender facilidade de crédito para tomar mais algum dinheiro do aposentado. E vocês serão "pastinhas" dos "pastinhas", porque estarão fazendo o jogo desses "pastinhas"!
Eu vou votar "não". Sei que vou ficar com alguns poucos aqui, mas é uma tremenda safadeza, uma sem-vergonhice o que estão fazendo! É absurdo! É absurdo! É absurdo!
Não se dá dinheiro para o aposentado. A cada aumento, está-se diminuindo o seu salário. O aposentado que recebia três salários passa a receber dois e meio, dois ou um e meio. É isso o que estão fazendo! E vêm com essa enganação. Enganam trouxa, dizendo que as entidades querem esse aumento. Querem nada! Querem aumento do salário do aposentado e não aumento dessa roubalheira, dessa safadeza de querer pegar o dinheiro do aposentado! Pergunte ao aposentado da sua região o que é um "pastinha" e eles vão dizer para vocês. Tem que se dar uma pastinha na cara de todos esses sujeitos! Vão aumentar o endividamento, vão complicar a vida de quem já é...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado, por gentileza
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu já vou concluir, Presidente.
Quem vai pagar? Não é nenhum de vocês que vai pagar, não! É o coitado do aposentado, que já está recebendo uma miséria, uma mixaria, que ainda vai pagar. E aí vem gente aqui dizer que é bom para o aposentado. É bom coisíssima nenhuma! Quem fala isso não sabe o que está falando. Eu duvido que alguém que fala uma bobagem dessas vai dizer na cara de um aposentado que isso é bom para ele.
Eu afirmo e reafirmo: não é bom coisa nenhuma! É enganação, é enrolação! E vocês irão compactuar com isso. Vocês serão os "pastinhas" dos "pastinhas" para enrolar os aposentados!
Votem "não"! 

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 266.1.55.OHora: 17h30Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 15/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse empréstimo só interessa ao sistema financeiro. Ao aposentado não interessa, porque é descontado na boca do cofre. O sistema financeiro já pega o dele, já passa a mão. O coitado nem vai ver a cor.
Dizer que isso é bom para o aposentado é coisa de quem não vive o dia a dia, de quem não sabe da realidade. O aposentado está querendo o aumento do seu benefício e não essa enganação. Isso é para enrolar o aposentado. "Você pode ter mais 5% de empréstimo consignado", como se ele não fosse pagar. Ele não só vai pagar, como já é descontado na boca do caixa, na boca do cofre. Nem vai ver a cor.
Pior ainda: alguns coitados aposentados são forçados por pessoas da família a fazer esse empréstimo, porque o juro é mais barato, e depois não pagam a conta, e ele acaba ficando com esse problema.
Eu queria chamar a atenção de todos aqui. Acordem para a realidade. Eu disse agora na tribuna da questão do pastinha. Vocês serão pastinhas enrolando os aposentados.
Por isso, Sr. Presidente, com todo respeito ao Bloco, o PTB encaminha votar "não", pelo aposentado.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 266.1.55.OHora: 17h30Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 15/09/2015

Sumário

Transcurso do Dia do Guarda Civil. Breve histórico da criação da Guarda Civil Metropolitana da Cidade de São Paulo.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "Guarda Municipal" é a denominação utilizada no Brasil para designar as instituições que podem ser criadas pelos Municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do poder de polícia delegado pelo Município através de leis complementares. Algumas administrações locais têm utilizado a denominação "Guarda Civil Municipal" para designar o órgão em cidades do interior e "Guarda Civil Metropolitana" para as grandes capitais do Brasil. A denominação "Guarda Civil" é oriunda das garbosas Guardas Civis dos Estados, extintas durante a ditadura militar.
As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Em outros países - a exemplo dos Países Baixos, da Espanha, da Bélgica, de Portugal, da Itália e da França, bem como dos Estados Unidos e do Reino Unido -, as administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos.
É tão clara a intenção de admitir uma atividade de polícia para as Guardas Municipais, que houve-se por bem inseri-las no art. 144
§ 8º, da Constituição: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei".
Assim, a atuação das Guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana e apoio aos órgãos policiais estaduais e federais, quando solicitadas.
Voltando ao tempo, fato curioso que merece transcrição é que
, no período imperial, quando em tese as Guardas Municipais estavam extintas (18 de agosto a 10 de outubro de 1831), tivemos na história devidamente documentada mediante decreto imperial a morte do primeiro guarda municipal, o qual deu a sua vida em defesa da lei, da Pátria e da liberdade, conforme segue:
"Decreto de 12 de Outubro de 1831
.
Manda inscrever o nome do cidadão Estevão de Almeida Chaves, no libro destinado a transmittir á posteridade os grandes acontecimentos.
A Regência, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, querendo exprimir os votos e os sentimentos da generosa Nação Brazileira, perpetuando a memória do cidadão que ha pouco fez o sacrificio de sua vida a bem da causa publica."

A Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo foi criada em 1986, na gestão do Prefeito Jânio da Silva Quadros, através da Lei Municipal nº 10.115, de 15 de setembro daquele ano.
A primeira turma, composta de 150 agentes, se reunia no prédio onde hoje funciona o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), na Rua Pedro de Toledo, uma vez que o comando da corporação não tinha sede própria.
Nesse local, os guardas recebiam as ordens do dia e seguiam para seus postos de trabalho, a pé ou de ônibus. Eles trabalhavam em grupos de apenas cinco homens, pois o número de armas não era suficiente para atender o efetivo. Vale lembrar que as armas eram emprestadas do Exército Brasileiro.
O primeiro curso de aperfeiçoamento operacional dos agentes da Guarda Civil Metropolitana durou 30 dias. Eles recebiam orientações teóricas e práticas, ligadas às suas atividades do dia a dia, como, por exemplo, educação física e comunicação em rádio.
A GCM tem suporte técnico especializado do Centro de Formação em Segurança Urbana - CFSU, que desponta como referência nacional na formação e especialização dos guardas civis metropolitanos.
A Guarda Civil Metropolitana atua em toda a Capital, por meio de 35 Inspetorias Regionais e cinco Comandos Operacionais. Conta atualmente com um efetivo de aproximadamente 6.200 pessoas.
O lema da Guarda Civil Metropolitana é Amiga, protetora e aliada e se caracteriza pela filosofia de proteção comunitária, moderna e preventiva.
A Guarda Civil Metropolitana, com a implantação da Central de Monitoramento, assiste diuturnamente 94 logradouros nos seguintes locais: Centro Novo, Centro Histórico, Anhangabaú, Nova Luz e região da Rua 25 de Março. Participa ativamente das medidas de prevenção, contribuindo para a diminuição da violência e da criminalidade.
No ano de 2000, quando fui nomeado Secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo, a Guarda Civil Metropolitana esteve sob nosso comando. Mesmo passados 15 anos, ainda são lembradas as várias operações que comandei pessoalmente, algumas das quais adentraram pela madrugada. Mostramos a eficiência e a competência da Guarda Civil, que pode muito mais.
Com satisfação
, registro que a Banda Musical obteve, graças a nossa interferência, registro na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB.
Nosso Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, gerou o Estatuto Geral das Guardas Civis, dispondo sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais no Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, a atuação e a manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o território nacional, uma conquista digna para as nossas Guardas Civis!
A Lei nº 5.088, de 1966, instituiu o Dia do Guarda Civil, que é comemorado em 3 de setembro
, uma homenagem aos profissionais das Guardas Civis Estaduais, que eram o corpo uniformizado das Polícias Civis Estaduais que atuava no policiamento ostensivo. Muito obrigado. Aprovamos nas duas Casas projeto que criou em definitivo o Estatuto Geral das Guardas Civis Municipais - GCMs no Brasil. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 - complementar), toda a categoria passou a ter em definitivo o direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. As Guardas Civis Municipais têm agora em definitivo o poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes na cor azul-marinho e equipamentos padronizados. Sua estrutura hierárquica será única e não terá nenhuma denominação idêntica à das forças militares.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, oriundo de projeto de lei de nossa autoria, regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de Guardas Civis Municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A Guarda Civil Municipal poderá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas
, contribuindo para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estaduais ou municipais, a GCM poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência da GCM que fica clara agora é a de encaminhar ao delegado de Polícia, diante de flagrante delito, qualquer autor de infração, preservando o local do crime. A Guarda Civil Municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Os GCMs podem também exercer patrulhas e ações preventivas na segurança ostensiva escolar, prevenindo delitos e crimes. O Estatuto autoriza e prevê igualmente a possibilidade de Municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Civil Municipal de maneira mútua e compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da GCM compartilhada. Todos os guardas civis deverão passar por esse tipo de capacitação curricular compatível com suas atividades, somada à grade curricular GCM da SENASP/MJ - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.
Parabéns, guardas civis municipais da cidade de São Paulo, pelo aniversário dessa importante e respeitada instituição!
Era o nosso registro
.
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