10.15.2015

17/09/2015 PEC 70 - STF

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 271.1.55.OHora: 11h58Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 17/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou a favor dessa proposta, mas eu queria chamar a atenção para um detalhe: não pode o Congresso propor a extensão da PEC 70 para membros do Judiciário. Quem tem que fazer isso é o próprio Supremo Tribunal Federal.Então, o Supremo Tribunal Federal, que já está contemplado com essa questão, como também os demais Tribunais Superiores, têm que mandar para esta Casa, a tempo de ser votada, uma proposta estendendo o benefício aos desembargadores. Se não for feita essa proposta pelo STF nós não poderemos fazê-la aqui na Casa. Nós não podemos invadir competência de outro Poder. A extensão do benefício aos desembargadores federais, aos membros dos TREs, aos desembargadores estaduais, dos tribunais de justiça quem tem que propor é o Supremo Tribunal Federal.Sou a favor da proposta, mas chamo a atenção do Plenário: é importante que o STF mande para esta Casa, a tempo de ser apreciada, a questão relativa aos desembargadores federais e estaduais. É importante chamar atenção para esse detalhe. Da forma que está a proposta, os desembargadores federais e estaduais não serão contemplados, porque nós não podemos fazer isso sem que venha uma proposta do Supremo Tribunal Federal. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já está atendido, o Tribunal Superior do Trabalho já está atendido, o Tribunal Superior Eleitoral já está atendido, o Tribunal de Contas da União já está atendido, o Superior Tribunal Militar já está atendido, que possamos atender aos desembargadores federais e estaduais.Esse é o alerta que eu quero deixar aqui para depois não sermos culpados por não terem sido atendidos os desembargadores, como foi dito por alguém aqui no encaminhamento. Há necessidade de envio dessa proposta a esta Casa por parte do Supremo Tribunal Federal para contemplar os desembargadores federais e estaduais, a fim de que, com isso, nós possamos cumprir o nosso trabalho. Já que o momento é difícil, vamos estender a aposentadoria aos 75 anos para todo mundo.
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