10.15.2015

17/09/2015 Preocupação com possível extinção do prazo para apreciação da Medida Provisória nº 676, de 2015, sobre o estabelecimento de fórmula progressiva para cálculo de aposentadorias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 271.1.55.OHora: 11h58Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 17/09/2015

Sumário

Preocupação com possível extinção do prazo para apreciação da Medida Provisória nº 676, de 2015, sobre o estabelecimento de fórmula progressiva para cálculo de aposentadorias.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me chama atenção é que nós estamos discutindo a Medida Provisória nº 679 e já discutimos a Medida Provisória nº 681. Cadê a Medida Provisória nº 676? Essa é a minha preocupação. A MP 676 é aquela que regulamenta a Fórmula 85/95 e que tem prazo terminal em 15 de outubro. A impressão que eu tenho é que estão empurrando com a barriga para que ela decaia por decurso de prazo. Então, as pessoas que estão com a expectativa de que possam ter uma alternativa ao fator previdenciário estarão tremendamente prejudicadas.
Por isso, Sr. Presidente, eu fiz questão de chamar a atenção para o fato de estarmos votando a Medida Provisória nº 679 e a Medida Provisória nº 676 nem ter sido votada na Comissão.
O Presidente da Comissão, Senador Eduardo Amorim, por duas semanas não convocou reunião. Isso me preocupa e eu chamava a atenção do Relator ontem. S.Exa. também está preocupado em resolver essa questão, até porque, na próxima semana, está marcada sessão do Congresso para votação de vetos. Ora, qual é a jogada? É não deixar derrubar o veto da medida provisória que trata da questão da Fórmula 85/95 e depois deixar cair por decurso de prazo a Medida Provisória nº 676.
É o pior dos mundos. Essa é a armação que está sendo feita. E eu já denunciei isso àquela época, lá atrás. Disseram que eu estava exagerando. Mas, agora, já caminhando para a segunda quinzena de setembro, com o vencimento da medida na primeira quinzena de outubro, que ainda não passou pela Câmara e tem que passar pelo Senado também, a armação está preparada.
Pela manhã, eu ouvi o Ministro da Fazenda dizer que o déficit da Previdência é incontrolável, é incalculável, que precisa recuperar a CPMF, como se a CPMF ainda existisse. Ele quer dizer que ela tem uma continuidade, porque a lei está em vigor. Ora, que absurdo!
Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero deixar aqui claro, desta tribuna, que se na semana que vem não votarem na Comissão Especial a MP 676, eu vou tentar obstruir toda e qualquer sessão, porque, sem dúvida, nós estaremos coonestando aquilo que está sendo armado contra os aposentados e pensionistas. Não venham com essa mesma ladainha de que o veto pode resolver a questão, até porque sabemos qual é a jogada e vimos o que aconteceu quando da votação do veto do Judiciário.
Portanto, Sr. Presidente, chamo a atenção de V.Exas.: irá vencer o prazo da Medida Provisória nº 676 no dia 15 de outubro.
Esse é o jogo, Presidente.
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