10.15.2015

22/09/2015 Apreciação de Vetos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 021.1.55.NHora: 0h0Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 22/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho, respeitosamente, formular questão de ordem com base no art. 86, §6º, da Constituição Federal de 88, e com base nos art. 106, §3º, e 131, do Regimento Comum do Congresso Nacional.
A questão de ordem suscita a inconstitucionalidade e a ilegalidade da apreciação de projeto de resolução do Congresso Nacional como primeiro item da pauta desta sessão, antes da deliberação de todos os vetos pendentes de apreciação, tendo em vista o sobrestamento da pauta do Congresso Nacional.
O art. 66, §6º, da Constituição Federal, determina que, esgotados os 30 dias para a deliberação do veto pelo Congresso Nacional, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
De que modo? O §3º do art. 106 do Regimento Comum, expressamente, determina que, após o esgotamento do prazo constitucional, ficam sobrestadas as pautas das sessões conjuntas do Congresso Nacional para qualquer outra deliberação, até a votação final do veto.
Assim sendo, Sr. Presidente, tendo em vista o sobrestamento da pauta do Congresso Nacional pelos vetos pendentes de apreciação e os artigos da Constituição Federal e do Regimento Comum citados, levanto questão de ordem para suscitar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da apreciação de projeto de resolução do Congresso Nacional como primeiro item da pauta desta sessão, antes da deliberação dos vetos que trancam a pauta.
Lógico, Sr. Presidente, que depois da votação dos vetos a resolução poderia ser votada, ou, até numa sessão especial, votada a resolução, mas na mesma sessão que tem pauta trancada por vetos não se pode apreciar a resolução.
Sr. Presidente, eu quero votar imediatamente os vetos e votar a resolução após os vetos, ou numa outra sessão, não naquela mesma em que temos pauta trancada por direito constitucional e regimental.

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria, antes de responder à questão de ordem do Deputado Arnaldo, propor o seguinte: como esta matéria parece ser uma matéria consensual, nós poderíamos apreciar rapidamente este projeto de resolução e começarmos a discussão dos vetos, com um procedimento também simplificado. Porque nós já respondemos a essa questão de ordem, nós teríamos que, mais uma vez respondê-la aqui.
O entendimento da Mesa é que...
O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB - CE) - Presidente, só para colaborar. Ela foi aprovada por unanimidade na Comissão de Orçamento. Todos os partidos lá representados votaram por unanimidade. Até por manifestação do Plenário, o senhor pode aprovar a resolução.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - É, mas era fundamental que nós fizéssemos um acordo de procedimento com o Senador Arnaldo Faria de Sá. Nós votaríamos simplificadamente este projeto de resolução.
O SR. ARNANDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Com a palavra V. Exª.
O SR. ARNANDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, desde que não abra precedente, e pela necessidade de votarmos os vetos, eu concordaria com esta condição. Desde que não abra precedente, para imediatamente votarmos os vetos. E principalmente, por solicitação do Senador Ronaldo Caiado, que possamos iniciar pela votação do Veto 26, dos servidores do Judiciário.
(Manifestação da Galeria.)

O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Faremos isso. Agradeço muito a V. Exª.
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