10.15.2015

22/09/2015 PEC 300 555 443 172

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 274.1.55.OHora: 17h36Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 22/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, razões já expendidas aqui pela Deputada Alice Portugal e pelo Deputado Chico Alencar, do PSOL, mostram que efetivamente estamos relegando a nossa condição de Parlamentares. Passaremos a ser, se aprovada esta PEC 172 - que é 171 mais 1 -, "Vereadores Federais". Não poderemos apresentar mais nenhum projeto que trate de piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, para professores, para farmacêuticos, para todos aqueles que esperam que os Deputados Federais façam alguma coisa por sua categoria.
A própria PEC 300, que já foi votada em primeiro turno, a PEC que trata das polícias, vai para o ralo. A PEC 555, por causa dos funcionários públicos estaduais e municipais, também vai para o ralo. A PEC 443, aprovada por ampla maioria nesta Casa, estará comprometida também, pois, com a redação proposta pela PEC 172 para o § 8º do art. 167 da Constituição, tudo estará comprometido, nada poderá ser feito.
Eu me dirijo a cada um dos Srs. Deputados que lutaram para conseguir um mandato, que têm um mandato a exercer e que, com a aprovação desta PEC, terão seu mandato mutilado.
É lógico que muita gente não se deu conta, ou nem leu o que está escrito nesta PEC 172. Por favor, leiam a matéria antes de votá-la. Leiam! Não creiam no que dizem. Vejam o suicídio de mandato que V.Exas. estarão cometendo.
É lamentável, Sr. Presidente, que, a pretexto da crise econômica e política e também da falta de credibilidade, queiram transferir para esta Casa a responsabilidade de salvar o Governo.
O que é isto, Sras. e Srs. Deputados? V.Exas. têm um mandato para exercer. Com a aprovação desta PEC, com todo respeito aos Srs. Vereadores, V.Exas. serão "Vereadores Federais". Vão dar nome a pontes, a viadutos, a rodovias, mas, quando quiserem que uma coisa essencial seja discutida, estarão tolhidos. Esta PEC, votada por V.Exas., irá tolher a sua condição.
Aqueles que defendem a PEC 300, cuidado! Fiquem atentos a esta matéria. Aqueles que defendem a PEC 555, que trata do fim da contribuição previdenciária dos inativos, fiquem atentos, porque esta PEC aniquila a PEC 555. Até a saudada PEC 443, da AGU, dos procuradores, dos delegados, estará comprometida.
Mas muita gente não se deu conta, não percebeu ainda o que está acontecendo, lamentavelmente. V.Exas. não leram o que irão votar. Se lerem, certamente não aprovarão esta PEC. Sem dúvida nenhuma, o resultado do primeiro turno mostrou a situação amorfa da Casa, uma situação de indiferença diante de uma crise deste tamanho.
Estamos tratando do comprometimento dos mandatos de cada um de V.Exas. Eu não vou comprometer o meu mandato. Eu votarei "não", porque sei do compromisso que assumi para chegar a esta Casa, Deputado que sou de oito mandatos. Sei o quanto foi difícil cada uma das eleições que eu venci para chegar aqui. Assumi compromissos e cumpri minhas promessas. V.Exas. não poderão mais honrar seus compromissos, porque esta PEC, depois que for promulgada e virar emenda, irá sepultar todas as intenções e todas as ações daqueles que pensam em fazer um bom mandato.
Com todo o respeito a cada um dos votos de V.Exas., o voto "sim" corresponde à renúncia dos seus mandatos, na plenitude da sua capacidade legislativa. É isso o que eu venho dizer desta tribuna.
Não tenho medo de que não dê tempo de votar esta PEC até as 20 horas. É até melhor que não votemos - quem sabe alguém não abre a cabeça de V.Exas. e os faz entender que isto representa o solapamento, o suicídio político do Parlamentar, de um mandato conquistado com muita dificuldade.
Sr. Presidente, aquele que tem, acima de tudo, compromisso com o mandato vote "não".
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