10.15.2015

22/09/2015 Registros

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 274.1.55.OHora: 17h36Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 22/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto está há muito tempo na pauta, já entrou e saiu várias vezes, e há uma expectativa muito grande de todos os repórteres cinematográficos de que esta matéria seja definida. Portanto, sou contra o requerimento e a favor da votação, porque é um projeto que está há bastante tempo na pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 274.1.55.OHora: 17h36Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 22/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PTB quer encaminhar voto contrário ao requerimento, porque entendemos que já há muito tempo se discute essa matéria e, portanto, nós queremos atender o pleito dos repórteres cinematográficos.
O nosso voto é "não".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 274.1.55.OHora: 17h36Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 22/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quando da votação desta PEC em primeiro turno, eu já dizia que ela inviabilizava outras conquistas, que estão sendo votadas em primeiro turno e ficariam altamente prejudicadas.
Por exemplo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, que cria o piso nacional de salários das polícias, estará inviabilizada com a votação desta PEC. Senão, vejamos. O art. 1º da PEC em análise estabelece um § 6º para o art. 167 da Constituição:
"A União diretamente ou através de qualquer ato normativo não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio." 
Ora, assim a PEC 300 está inviabilizada.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, também estará inviabilizada, pois trata de questões referentes a funcionários públicos estaduais e municipais.
Também a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que foi aprovada pela maioria avassaladora dos Parlamentares desta Casa, estará comprometida. Vejam o texto do § 8º do mesmo artigo:
"É vedada a aprovação dos atos previstos no § 6º sem que exista dotação orçamentária no orçamento da União destinada ao seu pagamento, ou sem que estejam acompanhados de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União, com os atos só passando a vigorar, nos dois últimos casos, quando implementadas as medidas compensatórias."
Ora, Sr. Presidente, a PEC 443, que foi aprovada pela maioria da Casa e atende os servidores da Advocacia-Geral da União, os procuradores, os delegados federais e os delegados estaduais, estará comprometida com a aprovação desta PEC 172.
Que o Governo passa por um momento difícil, disso todos nós sabemos, mas a culpa por esta crise mais recente é do próprio Governo, que vive dizendo que com esta PEC irá evitar pautas-bombas. Na verdade, a grande bomba que estourou no Congresso foi o Orçamento, o Orçamento-bomba, com déficit de 30 bilhões e 500 milhões de reais. Isso correspondeu para toda a comunidade internacional a um cheque sem fundo. Tivemos nossa nota de crédito rebaixada pela agência de classificação de risco Standard & Poor's, e a partir daí o Brasil passou a viver momentos como o de hoje, com o dólar passando da casa dos 4 reais, por culpa da irresponsabilidade de quem apresentou a esta Casa o Orçamento-bomba. Foi esse Orçamento, sem dúvida nenhuma, que resultou nodowngrade, na perda do grau de investimento do País. E logo, logo, depois do Standard & Poor's, vai vir Moody's e Fitch.
Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, a culpa por esse downgrade que prejudicou o Brasil é única e exclusivamente do Governo Federal, que enviou para o Congresso Nacional um Orçamento-bomba, com déficit de 30 bilhões e 500 milhões de reais, e, embutida, a recriação da CPMF, tudo para ser decidido pelo Congresso Nacional.
Ora, o Congresso Nacional não pode neste momento aprovar uma PEC como esta, que diz defender o pacto federativo, e dar as costas a todos aqueles que esperavam viabilizar as suas condições. Na verdade, esta PEC vai é impedir qualquer categoria profissional de vir buscar as suas condições. Também fica comprometido o piso nacional dos professores, dos agentes de saúde, dos agentes de combate a endemias.
Portanto, com a responsabilidade de quem vai votar, pensem duas vezes e votem "não" a esta PEC que inviabiliza tudo.
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