10.15.2015

23/09/2015 - Votações - Registro

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 276.1.55.OHora: 16h50Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 23/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não cabe aglutinativa quando se tem dois PDCs e um projeto de lei. Acho que o pessoal tem que ter cuidado com o que está falando. Aglutinativa só caberia se fossem todos projetos de lei. Mas tem-se um projeto de lei e dois PDCs, um para anular a decisão do TCU, outro para anular a decisão da Caixa Econômica. Então, na verdade, não cabe aglutinativa. 

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 277.1.55.OHora: 16h58Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 23/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, essa questão já deveria ter sido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, quando o Ministro Luiz Fux negou a liminar da extensividade.
Ora, se a emenda constitucional já permite essa extensão para Tribunais Superiores - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Contas da União -, mais lógico seria ter concedido a liminar, porque não seria necessário nada disso. Mas, lamentavelmente, aqueles que foram atendidos de forma específica não permitiram o atendimento de forma generalizada.
Essa lei complementar atende a esse preceito, porque permite a extensão. Alguns detalhes podem ser questionados. Eu mesmo apresentei a Emenda de Plenário nº 3 para tratar das carreiras policiais, porque a carreira policial tem uma lei específica, a Lei Complementar nº 144, de maio de 2014, que reduziu a idade da expulsória da carreira policial para 65 anos. Já era abaixo dos 70 anos a lei prevista na Constituição. O que queremos agora é revogar essa lei específica que trata dos 65 anos, permitindo que a carreira policial também se enquadre na norma geral da aposentadoria aos 75 anos. Quando fizemos a Constituição de 1988, a média de idade das pessoas era de 75, 76 anos. Hoje, a média de idade brasileira já passa da casa dos 80 anos, graças a Deus. E que ela venha a passar ainda mais, mas com qualidade de vida e com saúde. Portanto, Sr. Presidente, nós somos a favor da aprovação do projeto. Algumas irregularidades podem ser sanadas com a própria sanção dessa lei pela Presidente da República. Nós queremos garantir a extensão dessa possibilidade de 75 anos também para a carreira policial de delegado. Hoje, uma lei específica que trata da aposentadoria especial das delegadas mulheres acabou prejudicando os delegados de uma maneira geral. Nós queremos corrigir essa distorção.
Por isso, apresentei a Emenda nº 3 e peço o apoio de V.Exas. Já está destacada essa emenda e cumprido o preceito regimental. Sem dúvida nenhuma, ao revogarmos o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 1985, que foi recepcionada pela Constituição e alterada pela Lei Complementar nº 144, de 2014, nós estaremos resolvendo a questão das carreiras policiais. Ao aprovar o projeto, peço também o apoio para a aprovação dessa emenda, respeitando as carreiras policiais.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 277.1.55.OHora: 16h58Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 23/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro queria agradecer ao Relator, que acolheu a nossa emenda, e hoje está destacada para ser votada. Neste sentido, eu queria aproveitar a oportunidade para explicar para todo mundo: a aposentadoria da carreira policial era aos 70 anos. E, em virtude de uma lei complementar aprovada em 2014, ela foi reduzida para 65 anos. Com a proposta do ex-Senador Romeu Tuma, que queria mudar o tempo de aposentadoria da mulher policial, ele acabou reduzindo em 5 anos a aposentadoria da carreira policial, de 70 para 65 anos.
Então, nós queremos revogar essa condição para que todos possam ter a oportunidade de, em tendo condições, ficar até os 75 anos. Nós não queremos, na verdade, trazer prejuízos.
Sem dúvida nenhuma, eu concordo com a proposta do Deputado Rubens na questão da falta de constitucionalidade. A proposta do STF deveria ter vindo a esta Casa, mas não veio. Se o STF errou, o STF tem que ser cobrado posteriormente, e nós devemos dar seguimento. Mas eu queria, na verdade, pedir o apoio dos pares para revogar a redução da carreira policial para 65, para ficar os 75 anos, como opção.
Essa é a minha solicitação de apoio.
FacebookTwitterE-mailMais

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 277.1.55.OHora: 16h58Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 23/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é extremamente importante, porque, da forma que está colocado, ele veda qualquer tipo de piso - pisos, inclusive, que já estão definidos, como o dos agentes comunitários de saúde, agentes comunitários de endemias, aqueles ligados à área da educação. Na verdade, por esse parágrafo, tudo fica vedado. Eu não sei qual é o objetivo de quem quer fazer uma textualização dessa maneira. Se fosse alguém do Governo, eu até entenderia, mas é um Deputado que é da Oposição e faz uma proposta dessas. Eu não estou entendendo.
Sem dúvida nenhuma, o PTB, porque defende os pisos salariais, inclusive aquele contido na PEC 300, vai votar pela supressão do inciso VII, para poder garantir alguma condição.
É estranho que essa proposta tenha tido tanto interesse no momento em que passamos por tanta dificuldade e em que nós temos tantos pisos sendo discutidos.
Portanto, Sr. Presidente, em defesa da PEC 300 e dos outros pisos nós votamos "não" ao texto.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 278.1.55.OHora: 19h46Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 23/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Deputado Nelson Marquezelli, o Relator, que apresentou também um projeto de decreto legislativo.
Quero lembrar um detalhe importante: não é apenas no Norte e no Nordeste, não. Na periferia de São Paulo não há agência bancária. Quem faz o trabalho todo são os lotéricos. Eles têm que ser respeitados. Várias contas o banco não recebe. Quem recebe são as lotéricas. Sem lotérica, muita cidade vai parar.
Portanto, o PTB vota "sim", defendendo os lotéricos. (Palmas nas galerias.)
Postar um comentário