10.15.2015

30/09/2015 Esclarecimentos sobre acordo para a votação da Medida Provisória nº 676, de 2015, relativa ao estabelecimento de fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias. Expectativa de realização de sessão do Congresso Nacional para apreciação de veto presidencial a dispositivos da Medida Provisória

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 289.1.55.OHora: 15h4Fase: BC
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 30/09/2015

Sumário

Esclarecimentos sobre acordo para a votação da Medida Provisória nº 676, de 2015, relativa ao estabelecimento de fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias. Expectativa de realização de sessão do Congresso Nacional para apreciação de veto presidencial a dispositivos da Medida Provisória ... mais

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O acordo em torno da Medida Provisória nº 676, de 2015, ele teve aspectos importantes. Um deles eu já lamentei. Não foi possível atender, mas temos a certeza de que, indo à Justiça depois de sancionada a lei, todos aqueles que tiveram, ao se aposentar antes de 18 de junho de 2015, a somatória 85/95, pelo princípio isonômico, terão direito a esse benefício. Teria sido preferível fazer o ajuste já na própria lei, mas o Relator não aceitou, e o Governo também não concordou. Sem dúvida nenhuma, isso é algo que nós temos que lamentar, apesar da proposta do Governo de não vetar o texto do acordo da Comissão Especial, que, sem dúvida nenhuma, vai permitir que até 2018 nós tenhamos a possibilidade de usar a fórmula 85/95, inicialmente prevista apenas até o final de 2016. Esses 2 anos a mais representam, na somatória, 4 pontos, porque são 2 anos de contribuição e 2 anos de idade. A cada ano, portanto, se contam 2, e sem dúvida nenhuma isso é extremamente importante.
Nasceu essa proposta de uma emenda que eu apresentei à Medida Provisória nº 664, de 2015, e que o Governo vetou, depois emitiu a Medida Provisória nº 676. Minha preocupação é que, como a matéria não tinha sido votada na Comissão Especial até a semana passada, ela poderia decair e causar um grande prejuízo a todos os trabalhadores.
Votada a tempo, final de setembro, na Câmara dos Deputados, haverá tempo suficiente para se votar a matéria também no Senado Federal e para se convalidar esse acordo, de forma que não haja veto e as pessoas que tenham a somatória 85/95 até o final de 2018 possam fugir deste maldito fator previdenciário, que rouba de 30% a 40% da aposentadoria do trabalhador homem depois de 35 anos de contribuição e de 40% a 50% da trabalhadora depois 30 anos, pela expectativa de vida. Isso estará resolvido com a sanção da lei.
Queremos a sessão do Congresso Nacional para votar a Medida Provisória nº 672, de 2015, que dispõe sobre aumento real para os aposentados. Há uma grande expectativa, pois o Senado, utilizando-se de uma artimanha, aprovou uma emenda de redação, que foi uma emenda de mérito, e tirou dos aposentados, deslocando do caput, onde estava garantido aumento real para os aposentados, o RGPS e separando-o em alíneas, de modo a permitir que a Presidente fizesse esse veto inimaginável, indigno para os aposentados e pensionistas.
Estamos cobrando que aposentados e pensionistas tenham tratamento digno, porque aqueles que durante longo tempo contribuíram para a Previdência Social estão recebendo hoje apenas um salário mínimo, jogados na chamada "vala comum". Ora, até quem nunca contribuiu têm direito a um salário mínimo.
Ouvem-se por aí murmúrios de que o Governo está querendo desvincular os benefícios assistenciais do salário mínimo. Isso é uma excrecência! Vão tirar o dinheiro do pagamento de juros, do pagamento do serviço da dívida, não do aposentado e da pensionista, não dos benefícios assistenciais!
Esta postura nós vamos exigir aqui dentro desta Casa: respeito a todo aposentado ou pensionista! E vá para o inferno quem pensa diferente!
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