10.15.2015

30/09/2015 - Registro Votações

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 289.1.55.OHora: 15h26Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 30/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, nós vamos encaminhar o voto "sim", mas, sem dúvida nenhuma, há necessidade de que tomem cuidado, não só o CONTRAN, o DENATRAN, mas todos os órgãos de Governo. Baixam portaria, baixam resolução, fazem o que querem, fazem o que bem entendem. Depois de tanto tempo, acabam agora com a obrigatoriedade do extintor de incêndio; criam agora a obrigatoriedade da cadeirinha no transporte escolar.
Em uma audiência pública realizada na Casa ontem, todo o mundo viu a inexequibilidade dessa exigência, mas está estabelecido que, a partir de 1º de fevereiro, isso será cobrado. Não sei como vão fazer CONTRAN e DENATRAN para possibilitar que todos os carros de transporte escolar tenham cadeirinha, com cinto de três pontas.
Então, chamo a atenção e voto "sim" agora, para que não se dê com a cadeirinha o que se deu com o extintor de incêndio e com aquele kit de primeiros socorros, que depois deixou de existir. É hora de tomar cuidado com portarias e resoluções, e esta Casa tem que dar uma resposta à altura.
O voto é "sim".

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 290.1.55.OHora: 19h20Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 30/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade a minha discordância está no § 6º, que impede o recurso especial nas causas com valor inferior a 200 salários mínimos.
O STJ virou um tribunal de ricos. Ninguém mais vai poder recorrer. Se pelo menos diminuirmos esse valor, o acordo é possível. Se não for possível diminuir o valor porque já passou essa fase, então temos que retirar esse limite, que não tem lógica. Duzentos salários mínimos? Só quem tem bons advogados, quem pode pagar muito é que vai recorrer, porque ninguém poderá recorrer quando tiver a sua causa abaixo de 200 salários mínimos.
Nós estamos querendo aqui, sem dúvida nenhuma, facilitar o trabalho do STJ, mas estamos marginalizando todas as pessoas que têm ações de 40, 50, 70, 90, 100, 120, 140 mil reais, que não poderão apresentar recurso especial. Que absurdo é esse? Esta Casa vai compactuar com isso? É querer fugir da responsabilidade de decidir no STJ.
Eu até concordo com a redução das questões em razão dos efeitos repetitivos, mas não se pode impedir uma pessoa que perdeu uma causa com valor inferior a 160 mil reais de recorrer ao STJ.
O que quer o STJ: não fazer nada? Acho que não é essa a lógica. Só os poderosos é que poderão recorrer ao STJ?
Eu concordo, Sr. Presidente, em encaminhar a discussão do destaque do PSOL. E já confirmei com o Deputado Chico Alencar, que vai manter o destaque. A partir daí eu vou retirar o requerimento de adiamento de votação, mas todos têm que estar cientes de que, se votarmos de afogadilho o texto como está impediremos muitas pessoas de irem à Justiça.
Apenas um comparativo. No Juizado Especial Federal o limite é de 60 salários mínimos. Agora, 200? É querer lavar as mãos, é querer virar as costas para as pessoas.
Portanto, Sr. Presidente, peço a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares: não podemos aprovar esse projeto se não aprovarmos concomitantemente o destaque supressivo do PSOL para retirar esse limite de 200 salários mínimos e fixar outro limite oportunamente.
Criar justiça para rico é discriminar muito o coitado do trabalhador brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, V.Exa. retira o requerimento de adiamento de votação?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Nessa condição, retiro, respeitando a aprovação do destaque do PSOL.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 290.1.55.OHora: 19h20Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 30/09/2015

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria lembrar o detalhe trazido à tribuna pelo Deputado Paulo Teixeira: nem entrou em vigor ainda o novo Código de Processo Civil. Entrará em vigor só a partir do ano que vem. Portanto, por prudência, eu acho que nós deveríamos aguardar. E o mais lógico seria realmente não darmos o quórum constitucional e partirmos para outro texto.
Como tem alguém no PTB que vota a favor, eu vou liberar a bancada, mas eu, particularmente, voto contra já na original.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ

Sessão: 290.1.55.OHora: 19h20Fase: OD
Orador: ARNALDO FARIA DE SÁ, PTB-SPData: 30/09/2015

Sumário

Indagação à Presidência sobre a pauta da sessão do Congresso Nacional.

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O veto eleitoral também está, Sr. Presidente?
O SR. SIBÁ MACHADO - Vamos abrir o painel, Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - A reforma política está aí? Está pautada a reforma política?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não. Eu não sei qual é o número do veto - 21, 25, 26, 29, 31 e 33, 37 e 38.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Já passou também o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Já passou a hora da reforma política. Um ano antes.
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